Certidões para comprar ou alugar imóvel em Santa Catarina.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios em Santa Catarina, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
21Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Criminal de Segundo Grau (TJSC)
No padrão TrattoTJSC
Aponta ações penais originárias no TJSC (autoridades com foro no Tribunal) e recursos criminais; ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens.
Certidão Criminal, Primeiro Grau e Turmas Recursais (TJSC)
No padrão TrattoTJSC
Aponta inquéritos, termos circunstanciados e ações penais contra a pessoa em qualquer comarca de SC; ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens. A certidão sai negativa com processo em curso sem condenação transitada, mas lista os processos, e omite sursis, transação, suspensão do processo, ANPP e pena extinta ou cumprida (art. 12).
Certidão Cível de Segundo Grau (TJSC)
No padrão TrattoTJSC
Aponta recursos e ações originárias cíveis no TJSC, em todo o estado; recurso pendente pode reverter uma sentença favorável ao vendedor.
Certidão Cível, Primeiro Grau e Turmas Recursais (TJSC)
No padrão TrattoTJSC
Aponta ações cíveis em tramitação em qualquer comarca de SC em que a pessoa é ré, inclusive execuções fiscais, juizados e turmas recursais; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução. Pela FAQ do TJSC, o modelo Cível substituiu os antigos de tutela e interdição, família e sucessões e execução fiscal.
Certidão Judicial Criminal (TRF4, regional: TRF4 e Justiça Federal do PR, SC e RS)
No padrão TrattoTRF4
Revela ações penais e execuções criminais federais contra a parte no PR, em SC e no RS, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento de bens.
Certidão Judicial Cível (TRF4, regional: TRF4 e Justiça Federal do PR, SC e RS)
No padrão TrattoTRF4
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no PR, em SC e no RS, no 1º grau e no TRF4, que podem gerar penhora do imóvel ou fraude à execução.
Certidão Negativa de Ações Trabalhistas, CEAT, PJe Certidões (TRT12)
No padrão TrattoTRT12
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré em Santa Catarina, no PJe de 1º e 2º graus, em trâmite ou arquivadas provisoriamente, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Negativa de Débitos Estaduais, CND (Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina)
No padrão TrattoSEF-SC
Mostra débitos tributários com o Estado de SC (ICMS, IPVA, ITCMD e multas), inscritos ou não em dívida ativa; dívida estadual pode virar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região)
No padrão TrattoMPT 12ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa em Santa Catarina, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Negativa de Procedimentos Extrajudiciais (Ministério Público de Santa Catarina)
No padrão TrattoMPSC
Aponta inquéritos civis e procedimentos extrajudiciais do MP estadual contra a pessoa, como os de dano ambiental, consumidor ou improbidade, que podem virar ação civil pública com indisponibilidade de bens.
Certidão Simplificada (JUCESC)
No padrão TrattoJUCESC
Traz nome empresarial, NIRE, CNPJ, endereço, objeto, capital, sócios e participações, filiais, último arquivamento e bloqueios judiciais ou extrajudiciais da empresa: mostra quem a representa e se há impedimento registrado.
Certidão de Infrações Ambientais (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, IMA, sistema GAIA)
No padrão TrattoIMA-SC
Mostra autos de infração ambiental do IMA contra a pessoa; multa ambiental vira dívida ativa estadual e execução fiscal, e o dano ambiental acompanha o imóvel.
Certidão de Inteiro Teor do contrato social consolidado ou da última alteração (JUCESC)
No padrão TrattoJUCESC
Cópia certificada do contrato social consolidado: mostra os poderes dos administradores e as regras para vender imóvel da empresa.
Certidão de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Primeiro Grau (TJSC)
No padrão TrattoTJSC
Aponta falência, recuperação judicial e extrajudicial em qualquer comarca de SC, inclusive as pedidas pela própria empresa, que a certidão cível não mostra porque só pesquisa o polo passivo; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.
Outras certidões (7)
Atestado de Antecedentes (Polícia Civil de Santa Catarina, Delegacia Virtual)
Polícia Civil de SC
Mostra inquérito policial ou registro criminal na base da Secretaria de Segurança Pública de SC.
Certidão Específica de participação de pessoa física em empresas (JUCESC)
JUCESC
Certifica as empresas em que a pessoa física é titular, sócia ou administradora em SC.
Certidão de Débito, débitos e multas com o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC)
TCE-SC
Mostra débito ou multa imputados pelo TCE-SC, que só pesa para ex-gestor ou quem lidou com dinheiro público estadual ou municipal.
Certidão de Protesto de Títulos (Tabelionatos de Protesto de SC, pedida pela CENPROT)
Tabelionatos de Protesto de SC
Mostra protestos em nome da pessoa no tabelionato pesquisado; protesto indica dívida que pode virar execução.
Certidão para Fins Eleitorais, Primeiro e Segundo Grau (TJSC)
TJSC
Certidão exigida de candidatos pela Justiça Eleitoral (Lei Complementar 64/1990); mostra crimes e improbidade, inclusive arquivados recentes.
Consulta Processual Pública por nome ou CPF e CNPJ (TJSC, eproc 1º grau)
TJSC
Lista processos do eproc de 1º grau em nome da pessoa, em qualquer polo e em todo o estado, inclusive os que a certidão omite (arquivados e no polo ativo).
Pesquisa NIRE com ficha cadastral simplificada, por nome da empresa ou CNPJ (JUCESC)
JUCESC
Acha o NIRE e os dados cadastrais básicos da empresa, úteis para pedir as certidões pagas.
Do imóvel
1Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Catálogo de bens imóveis tombados pelo Estado de Santa Catarina (Fundação Catarinense de Cultura, Diretoria de Patrimônio Cultural)
No padrão TrattoFCC
Tombamento estadual limita reforma e demolição do imóvel e do entorno, e na venda é preciso avisar antes o órgão que tombou (FAQ da FCC).
Da cidade de Florianópolis
9Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão Negativa de Contribuinte, tributos municipais (Prefeitura de Florianópolis, Secretaria Municipal da Fazenda)
No padrão TrattoPrefeitura de Florianópolis
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa em Florianópolis (ISS, taxas), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Negativa de Imóvel, tributos imobiliários (Prefeitura de Florianópolis, Secretaria Municipal da Fazenda)
No padrão TrattoPrefeitura de Florianópolis
IPTU, taxa de coleta de lixo e outros tributos do imóvel em atraso acompanham o imóvel e passam ao comprador (CTN, art. 130).
Consulta Automatizada para Fins de Construção (Prefeitura de Florianópolis, Geoportal, SMDU)
No padrão TrattoPrefeitura de Florianópolis
Mostra zoneamento, gabarito, taxa de ocupação e afastamentos do terreno e, segundo notícia antiga da Prefeitura citada pela busca, restrições ambientais, de patrimônio histórico e de área de risco: diz o que pode ser construído e se o uso pretendido é permitido.
Outras certidões (6)
Certidão Fiscal Venal do imóvel (Prefeitura de Florianópolis)
Prefeitura de Florianópolis
Informa o valor venal do imóvel para o IPTU, base de referência do ITBI.
Certidão Negativa de Débitos Ambientais (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis, FLORAM)
FLORAM, Prefeitura de Florianópolis
Atesta que não há débito ambiental com a FLORAM, que fiscaliza e multa infrações ambientais em Florianópolis.
Certidão de Autuação Fiscal do imóvel (Prefeitura de Florianópolis, Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano)
Prefeitura de Florianópolis
Informa se o imóvel foi autuado pela fiscalização de obras, o que indica construção irregular e risco de multa ou demolição.
Certidão de Habite-se, segunda via (Prefeitura de Florianópolis, Setor de Análise de Projetos)
Prefeitura de Florianópolis
Prova que a construção foi concluída e aceita pela Prefeitura; sem habite-se a área construída pode estar irregular e não averbada.
Consulta Ambiental do imóvel (FLORAM, Geoportal da Prefeitura de Florianópolis)
FLORAM, Prefeitura de Florianópolis
Deve mostrar as restrições ambientais do lote (APP, unidade de conservação), que limitam o uso do imóvel; conteúdo não visto.
Declaração de Patrimônio Cultural Material do imóvel (Prefeitura de Florianópolis, SEPHAN)
Prefeitura de Florianópolis
Declara o que há de patrimônio cultural sobre o imóvel em Florianópolis (tombamento ou preservação municipal pelo Plano Diretor, LC 482/2014), o que limita reforma e demolição.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.