Certidões para comprar ou alugar imóvel no Amapá.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Amapá, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
25Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas em autos físicos, CNT (TRT8)
No padrão TrattoTRT8
Lista ações trabalhistas em autos de papel contra a pessoa no Pará e no Amapá, que não aparecem na certidão do PJe e podem gerar penhora do imóvel.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, CEAT, processos eletrônicos PJe (TRT8)
No padrão TrattoTRT8
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré no Pará e no Amapá, no PJe de 1º e 2º graus, em trâmite ou arquivadas provisoriamente, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Estadual, 1º e 2º graus (TJAP, Tucujuris)
No padrão TrattoTJAP
Mostra processos cíveis e criminais contra a pessoa em qualquer comarca do Amapá, no 1º e no 2º grau, inclusive na Auditoria Militar, com registros de distribuição desde 05/10/1991; ação, execução ou processo penal contra o vendedor pode levar à penhora ou ao sequestro do imóvel e caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa de Débitos Ambientais, CNDA (Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá, SEMA-AP)
No padrão TrattoSEMA-AP
Revela autos de infração ambiental lavrados pela SEMA em nome da PJ e débitos ambientais ainda não inscritos em dívida ativa, que podem virar execução fiscal.
Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e de Dívida Ativa do Estado (SEFAZ-AP e PGE-AP)
No padrão TrattoSEFAZ-AP e PGE-AP
Revela débitos de tributos estaduais administrados pela SEFAZ e inscrições em dívida ativa do Estado na PGE, que podem tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185).
Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial da Justiça Estadual (TJAP, Tucujuris)
No padrão TrattoTJAP
Aponta falência e recuperação judicial distribuídas no Amapá em nome da pessoa; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região)
No padrão TrattoMPT 8ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no Pará e no Amapá, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (Junta Comercial do Amapá, JUCAP)
No padrão TrattoJUCAP
Mostra a situação da empresa, sócios, administradores e capital, para conferir quem representa a PJ na escritura.
Certidão de Inteiro Teor, cópia do contrato social ou da última alteração consolidada (JUCAP)
No padrão TrattoJUCAP
Traz o texto do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.
Certidão de Processos Extrajudiciais (Ministério Público do Estado do Amapá, sistema URANO)
No padrão TrattoMPAP
Mostra procedimentos não sigilosos em tramitação no MPAP em nome da pessoa (inquérito civil, procedimento preparatório, investigação criminal), que podem virar ação com indisponibilidade de bens.
Consulta Pública do PJe 1º grau por nome, CPF ou CNPJ (TJAP)
No padrão TrattoTJAP
Mostra processos do PJe de 1º grau (cível comum, família, Juizados Cíveis e da Fazenda Pública, em todas as comarcas) em que a pessoa aparece, inclusive como autora.
Consulta Pública do PJe 2º grau por nome, CPF ou CNPJ (TJAP)
No padrão TrattoTJAP
Mostra recursos e ações do PJe de 2º grau e da Turma Recursal em que a pessoa aparece, inclusive como autora.
Outras certidões (11)
Certidão Específica de participação de pessoa física em empresas (JUCAP)
JUCAP
Lista as empresas registradas no Amapá em que a pessoa física é sócia, titular ou administradora.
Certidão Judicial Criminal, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial Cível, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial para fins eleitorais (TRF1, 1º e 2º graus)
TRF1
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato; lista também processos cíveis arquivados e penas cumpridas nos últimos 8 anos (Res. CJF 680/2020, art. 22), mas não acrescenta risco atual sobre o imóvel além da cível e da criminal.
Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, 1º e 2º graus (TJAP, Tucujuris)
TJAP
Mostra processos criminais contra a pessoa em qualquer comarca do Amapá, no 1º e no 2º grau, inclusive na Auditoria Militar.
Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual, 1º e 2º graus (TJAP, Tucujuris)
TJAP
Mostra processos cíveis contra a pessoa em qualquer comarca do Amapá, no 1º e no 2º grau.
Certidão Negativa de contas julgadas irregulares (Tribunal de Contas do Estado do Amapá)
TCE-AP
Atesta que não há Tomada de Contas Especial, Prestação de Contas ou Tomada de Contas julgada irregular pelo TCE-AP em nome da pessoa, o que pesa para ex-gestor público.
Certidão de Atestado de Antecedente Criminal (Polícia Técnico-Científica do Amapá, POLITEC)
POLITEC-AP
Indica registro criminal da pessoa nos sistemas de identificação do Amapá.
Certidão de Incidente de Personalidade Jurídica (TJAP, Tucujuris)
TJAP
Mostra incidentes de desconsideração da personalidade jurídica no TJAP em que a pessoa aparece; o sócio alcançado responde com os bens pessoais pela dívida da empresa.
Certidão de Protesto de Títulos dos tabelionatos do Amapá (pedido pela CENPROT)
Tabelionatos de Protesto do AP
Protesto indica dívida vencida e cobrável, que pode levar à execução ou a fraude contra credores.
Consulta de Processos por nome ou CPF/CNPJ da parte (TJAP, Tucujuris)
TJAP
Mostra processos do Tucujuris em que a pessoa aparece, inclusive como autora, em todo o Amapá e no 2º grau.
Do imóvel
1Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Certidão do Amazônia Protege pelas coordenadas do imóvel rural, área de desmatamento ilegal alvo de ação do MPF
No padrão TrattoMPF
Mostra se a área do imóvel foi identificada pelo Prodes como desmatamento ilegal e é alvo de ação civil pública do MPF, que pede indenização, recuperação da área e proibição de uso. A reparação ambiental acompanha a terra, e o MPF avisa que quem compra pode virar réu mesmo sem ter desmatado.
Da cidade de Macapá
3Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão Negativa de Tributos Municipais do contribuinte, Cadastro Geral (Prefeitura de Macapá)
No padrão TrattoPrefeitura de Macapá
Revela débitos de tributos municipais da pessoa com a Prefeitura de Macapá, de qualquer cadastro dela, que podem levar à execução fiscal e à fraude à execução.
Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel, Cadastro Imobiliário (Prefeitura de Macapá)
No padrão TrattoPrefeitura de Macapá
Revela IPTU e taxas imobiliárias em atraso do imóvel, que acompanham o imóvel e passam a quem compra (CTN, art. 130).
Outras certidões (1)
Impressão Cadastral do imóvel, Boletim de Cadastro Imobiliário (Prefeitura de Macapá)
Prefeitura de Macapá
Mostra os dados do cadastro imobiliário do IPTU, para conferir o imóvel e o contribuinte lançado com a matrícula.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.