Certidões para comprar ou alugar imóvel no Pará.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Pará, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
25Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas em autos físicos, CNT (TRT8)
No padrão TrattoTRT8
Lista ações trabalhistas em autos de papel contra a pessoa no Pará e no Amapá, que não aparecem na certidão do PJe e podem gerar penhora do imóvel.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, CEAT, processos eletrônicos PJe (TRT8)
No padrão TrattoTRT8
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré no Pará e no Amapá, no PJe de 1º e 2º graus, em trâmite ou arquivadas provisoriamente, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Criminal, negativa ou positiva de condenação transitada em julgado, 1º e 2º graus (TJPA, Portal Certidões)
No padrão TrattoTJPA
Aponta condenação criminal transitada em julgado da pessoa em todo o Pará, no 1º e 2º graus, juizados especiais criminais, justiça militar e execuções penais, e, na versão negativa sem trânsito, os indiciamentos, denúncias e condenações ainda sem trânsito; ação penal e condenação podem levar a sequestro, arresto, multa e perda de bens.
Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa Punitiva, de processos punitivos ambientais (Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará, SEMAS-PA)
No padrão TrattoSEMAS-PA
Indica processo punitivo ambiental da SEMAS em andamento ou penalidade não cumprida contra a empresa; a multa ambiental estadual vira dívida ativa e execução fiscal, e o processo pode trazer embargo de área ou atividade.
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região)
No padrão TrattoMPT 8ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no Pará e no Amapá, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCEPA)
No padrão TrattoJUCEPA
Mostra a situação da empresa, nome empresarial, NIRE, CNPJ, endereço, objeto, capital, último arquivamento e sócios ou titular, para conferir quem representa a PJ na escritura.
Certidão de Distribuição de Falência e Recuperação Judicial, 1º e 2º graus (TJPA, Portal Certidões)
No padrão TrattoTJPA
Aponta feitos de falência ou recuperação judicial em nome da pessoa em todo o Pará; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.
Certidão de Distribuição de Feitos Cíveis, 1º e 2º graus (TJPA, Portal Certidões)
No padrão TrattoTJPA
Aponta ações cíveis distribuídas em nome da pessoa na Justiça Estadual do Pará, em todas as comarcas, no 1º e no 2º grau, nos juizados especiais cíveis e na justiça militar; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão de Distribuição de Feitos de Família, 1º e 2º graus (TJPA, Portal Certidões)
No padrão TrattoTJPA
Aponta ações que versam sobre direito de família em nome da pessoa em todo o Pará (divórcio, partilha, alimentos, união estável); partilha pendente pode envolver o imóvel e execução de alimentos pode levar à penhora.
Certidão de Distribuição de Inventário, pessoa como inventariada (TJPA, Portal Certidões)
No padrão TrattoTJPA
Aponta inventários em que a pessoa consta como inventariada, isto é, o autor da herança; serve quando a parte do negócio é um espólio.
Certidão de Inteiro Teor do último contrato social ou da alteração consolidada (JUCEPA)
No padrão TrattoJUCEPA
Traz o texto do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.
Certidões Negativas de Natureza Tributária e de Natureza Não Tributária (Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, SEFA)
No padrão TrattoSEFA-PA
Revela débitos de tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD) e créditos não tributários inscritos em dívida ativa do Pará, que podem tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185).
Outras certidões (11)
Atestado de Antecedentes Criminais (Polícia Civil do Pará)
PC-PA
Indica registro criminal da pessoa nos bancos da Polícia Civil do Pará.
Certidão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA)
TCM-PA
Indica pendências da pessoa com o TCM-PA, o que só pesa para ex-gestor municipal ou contratado de prefeitura.
Certidão Específica de existência de empresa ou participação societária de pessoa física (JUCEPA)
JUCEPA
Lista empresas registradas no Pará em que a pessoa física é titular ou sócia.
Certidão Judicial Criminal de Distribuição de Feitos solicitada pelo jurisdicionado, 1º e 2º graus (TJPA, Portal Certidões)
TJPA
Aponta feitos criminais em andamento ou arquivados em que a pessoa figura no polo passivo, em todo o Pará, no 1º e no 2º grau, nos juizados especiais criminais, na justiça militar e nas execuções penais; ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens.
Certidão Judicial Criminal, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial Cível, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial para Fins Eleitorais, 1º e 2º graus (TJPA, Portal Certidões)
TJPA
Certidão exigida de candidatos: mostra processos criminais, cíveis de improbidade e da Justiça Militar, em andamento ou arquivados, em todo o Pará.
Certidão Judicial para fins eleitorais (TRF1, 1º e 2º graus)
TRF1
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato; lista também processos cíveis arquivados e penas cumpridas nos últimos 8 anos (Res. CJF 680/2020, art. 22), mas não acrescenta risco atual sobre o imóvel além da cível e da criminal.
Certidão de Distribuição de Interdição, 1º e 2º graus (TJPA, Portal Certidões)
TJPA
Aponta processos de interdição em nome da pessoa em todo o Pará; incapacidade civil pode anular a venda.
Certidão do Sistema de Gestão de Dívidas (Tribunal de Contas do Estado do Pará, TCE-PA)
TCE-PA
Indica débitos e multas imputados pelo TCE-PA à pessoa, o que pesa para ex-gestor público ou quem recebeu recursos do Estado.
Consulta Unificada de Processos por CPF, CNPJ ou nome (TJPA: Libra, PJe e Projudi)
TJPA
Mostra processos em tramitação no TJPA por nome ou documento, inclusive onde a pessoa é autora.
Do imóvel
3Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Certidão do Amazônia Protege pelas coordenadas do imóvel rural, área de desmatamento ilegal alvo de ação do MPF
No padrão TrattoMPF
Mostra se a área do imóvel foi identificada pelo Prodes como desmatamento ilegal e é alvo de ação civil pública do MPF, que pede indenização, recuperação da área e proibição de uso. A reparação ambiental acompanha a terra, e o MPF avisa que quem compra pode virar réu mesmo sem ter desmatado.
Consulta à Lista de Desmatamento Ilegal do Estado do Pará, LDI, pelo número do CAR (SEMAS-PA)
No padrão TrattoSEMAS-PA
Mostra se o imóvel rural está na lista de áreas autuadas ou embargadas por desmatamento ilegal pela SEMAS ou por órgão municipal (Decreto estadual 838/2013); a área listada fica sem licença, autorização ou crédito público do Estado, e o ITERPA consulta a lista antes de alienar terra pública.
Outras certidões (1)
Consulta prévia sobre bem tombado ou em entorno de bem tombado pelo Estado (SECULT-PA, Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, DPHAC)
SECULT-PA (DPHAC)
Informa se o imóvel é tombado pelo Estado, está em processo de tombamento ou no entorno de bem tombado, o que limita o uso e exige aprovação do DPHAC para obras (Lei estadual 5.629/1990).
Da cidade de Belém
3Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão Conjunta Negativa de débitos do contribuinte, Empresa ou Autônomo (Prefeitura de Belém, SEFIN e Procuradoria Fiscal)
No padrão TrattoPrefeitura de Belém
Revela débitos da pessoa com a Prefeitura de Belém (ISS, taxas e créditos não tributários), inscritos ou não em dívida ativa, que podem levar à execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Conjunta Negativa de débitos do imóvel, IPTU e dívida ativa (Prefeitura de Belém, SEFIN e Procuradoria Fiscal)
No padrão TrattoPrefeitura de Belém
IPTU e taxas do imóvel em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, acompanham o imóvel e passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Outras certidões (1)
Certidões de protesto dos três tabelionatos de protesto de Belém (1º Ofício Vale Veiga, 2º Ofício Moura Palha e 3º Ofício)
Tabelionatos de Protesto de Belém
Protesto indica dívida vencida e cobrável, que pode levar à execução ou a fraude contra credores.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.