Certidões para comprar ou alugar imóvel na Paraíba.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios na Paraíba, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
22Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT13)
No padrão TrattoTRT13
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré na Paraíba, no PJe de 1º e 2º graus, em trâmite ou arquivadas provisoriamente, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Judicial Criminal (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações penais e execuções penais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE e, quando não estão em segredo de justiça, inquéritos e medidas como sequestro e arresto criminais, que podem levar a constrição ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE, no 1º grau, nos juizados e nas originárias do TRF5, que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região)
No padrão TrattoMPT 13ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa na Paraíba, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCEP, Junta Comercial do Estado da Paraíba)
No padrão TrattoJUCEP
Mostra a situação da empresa na Junta, o capital, o objeto, os sócios e administradores e os últimos atos arquivados, para conferir quem pode assinar pela PJ.
Certidão de Distribuição Criminal de 2º Grau, feitos originários (TJPB, CERTO)
No padrão TrattoTJPB
Aponta ações penais ativas originárias no 2º grau do TJPB contra a pessoa, como as de quem tem foro no Tribunal.
Certidão de Distribuição Criminal, 1º grau, todas as comarcas (TJPB, CERTO)
No padrão TrattoTJPB
Aponta feitos criminais ativos distribuídos contra a pessoa em todas as comarcas da Paraíba, inclusive execução penal no SEEU (exemplares de 2021 e 2024); ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens.
Certidão de Distribuição Cível de 2º Grau, feitos originários (TJPB, CERTO)
No padrão TrattoTJPB
Aponta feitos cíveis ativos originários no Tribunal (mandado de segurança, ação rescisória e outras ações que começam no TJPB) contra a pessoa. Pelo texto, recurso de processo do 1º grau não entra.
Certidão de Distribuição Cível, 1º grau, todas as comarcas (TJPB, CERTO)
No padrão TrattoTJPB
Aponta feitos cíveis ativos distribuídos contra a pessoa nos cartórios comuns e especializados de todas as comarcas da Paraíba; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução. Só mostra feitos ativos.
Certidão de Distribuição de Execução Fiscal, 1º grau, todas as comarcas (TJPB, CERTO)
No padrão TrattoTJPB
Aponta execuções fiscais ativas do Estado e dos municípios contra a pessoa em todas as comarcas da Paraíba; dívida ativa cobrada em juízo leva à penhora de bens e pode caracterizar fraude à execução na venda.
Certidão de Débitos, CND, débitos administrativos e inscritos em dívida ativa (Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba)
No padrão TrattoSEFAZ-PB
Certifica a situação perante a Fazenda Estadual quanto a débitos fiscais administrativos definitivamente constituídos e inscritos em dívida ativa; débito estadual vira execução fiscal e pode levar à penhora.
Certidão de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, 1º grau, todas as comarcas (TJPB, CERTO)
No padrão TrattoTJPB
Aponta feitos ativos de falência e de recuperação judicial e extrajudicial contra a pessoa em todas as comarcas da Paraíba; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.
Certidão de Inteiro Teor do contrato social consolidado ou da última alteração (JUCEP)
No padrão TrattoJUCEP
Traz o contrato social consolidado, que diz quem administra a empresa e se precisa de autorização dos sócios para vender imóvel.
Certidão de feitos extrajudiciais não sigilosos (Ministério Público do Estado da Paraíba)
No padrão TrattoMPPB
Aponta inquéritos civis e outros procedimentos extrajudiciais não sigilosos em andamento no MPPB em que a pessoa figura como parte passiva, como apuração de dano ambiental, urbanístico ou ao consumidor que pode virar ação civil pública.
Outras certidões (8)
Atestado de Antecedentes Criminais (Polícia Civil da Paraíba)
Polícia Civil da Paraíba
Atesta se há registro criminal da pessoa nos bancos da Polícia Civil da Paraíba.
Certidão Específica de Existência de Empresas em Nome de Pessoas Físicas e/ou Participação de Empresas (JUCEP)
JUCEP
Mostra se a pessoa física é titular ou sócia de empresa registrada na Paraíba.
Certidão Judicial Eleitoral (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
TRF5
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato. Lista só as classes criminais do Anexo II e as ações de improbidade, ação civil pública e ação popular do Anexo V da Resolução CJF 680/2020, em tramitação ou encerradas nos últimos 8 anos, inclusive em segredo de justiça (arts. 22 e 23). Não mostra execução fiscal nem ação cível comum, e não acrescenta risco ao imóvel que a cível e a criminal do TRF5 não mostrem.
Certidão Judicial de Distribuição por Parte (TRF5 ou seção judiciária da 5ª Região)
TRF5
Lista a distribuição de processos em nome da pessoa num órgão da Justiça Federal da 5ª Região; não acrescenta processo cível ou criminal que as certidões regionalizadas do TRF5 não mostrem.
Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares (TCE-PB, Tramita)
TCE-PB
Indica se a pessoa teve contas julgadas irregulares ou débito e multa imputados pelo TCE-PB, o que pesa para ex-gestor público.
Certidão de Distribuição Militar, feitos da justiça militar estadual, todas as comarcas (TJPB, CERTO)
TJPB
Aponta feitos militares ativos contra a pessoa; a Paraíba não tem Tribunal de Justiça Militar, e a justiça militar estadual de 1º grau corre no próprio TJPB.
Certidão de Tutela, Curatela e Interdição, 1º grau, todas as comarcas (TJPB, CERTO)
TJPB
Aponta processos ativos de tutela, curatela e interdição em todas as comarcas da Paraíba; incapacidade civil pode anular a venda.
Consulta Pública de processos do PJe de 1º grau por CPF ou CNPJ (TJPB)
TJPB
Mostra processos do PJe de 1º grau em qualquer comarca da Paraíba por CPF ou CNPJ, inclusive onde a pessoa é autora.
Do imóvel
2Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Consulta aos centros históricos e bens tombados pelo Estado da Paraíba (IPHAEP)
No padrão TrattoIPHAEP
Mostra se o imóvel fica em centro histórico ou é bem tombado pelo Estado, o que exige aprovação do IPHAEP para reforma, demolição ou mudança de uso.
Outras certidões (1)
Certidão Negativa ou Declaração sobre o imóvel, por requerimento ao IPHAEP (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba)
IPHAEP
Documento formal do IPHAEP que diz se o imóvel está em centro histórico ou é bem tombado ou protegido pelo Estado, o que exige aprovação do IPHAEP para reforma, demolição, desmembramento ou mudança de uso.
Da cidade de João Pessoa
2Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão Negativa de Débitos Municipais da pessoa, regularidade fiscal (Prefeitura de João Pessoa, Receita Municipal e PGM)
No padrão TrattoPrefeitura de João Pessoa
Certifica que não há pendência da pessoa com as receitas municipais de João Pessoa, tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive das inscrições mercantis e imobiliárias ligadas a ela; débito municipal vira execução fiscal.
Certidão de regularidade fiscal do imóvel, IPTU, taxas e dívida ativa (Prefeitura de João Pessoa)
No padrão TrattoPrefeitura de João Pessoa
Mostra se o imóvel tem IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos ou outra receita municipal em aberto, inscrita ou não em dívida ativa; o débito do imóvel acompanha o imóvel e passa ao comprador.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.