Certidões para comprar ou alugar imóvel na Bahia.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios na Bahia, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
30Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Criminal e de Execução Penal, 1º Grau (TJBA)
No padrão TrattoTJBA
Mostra condenações criminais transitadas em julgado e execuções de pena ativas contra a pessoa em qualquer comarca da Bahia (varas criminais comuns e especializadas, júri, violência doméstica, Vara de Auditoria Militar e execuções penais). Condenação pode levar a perdimento ou sequestro de bens. Pela Resolução CNJ 121/2010, termo circunstanciado, inquérito e ação penal sem condenação transitada não a tornam positiva, e os Juizados ficam de fora.
Certidão Cível dos Juizados Especiais e Turmas Recursais (TJBA)
No padrão TrattoTJBA
Mostra ações nos Juizados Especiais e nas 1ª a 6ª Turmas Recursais da Bahia, que a certidão cível de 1º grau exclui. Execução de Juizado também leva à penhora de bens.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, CEAT, 1º grau (TRT5)
No padrão TrattoTRT5
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré na Bahia, em autos físicos e eletrônicos, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, CEAT, 2º grau, ações originárias (TRT5)
No padrão TrattoTRT5
Lista ações trabalhistas originárias do Tribunal (como a ação rescisória) contra a empresa na Bahia, que a CEAT de 1º grau não mostra.
Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região)
No padrão TrattoMPT 5ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa na Bahia, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCEB)
No padrão TrattoJUCEB
Mostra a situação atual da empresa, capital, objeto, quadro societário, filiais e o último ato arquivado, para conferir quem representa a PJ na escritura.
Certidão de Distribuição de 2º Grau, Ações Criminais (TJBA)
No padrão TrattoTJBA
Mostra ações penais originárias e recursos criminais no Tribunal. Como a de 1º grau, segue a Resolução CNJ 121/2010 e não sai positiva por processo sem condenação transitada.
Certidão de Distribuição de 2º Grau, Ações Cíveis (TJBA)
No padrão TrattoTJBA
Mostra recursos e ações originárias cíveis no Tribunal em que a pessoa é parte, com base nos registros de distribuição mantidos desde 11/08/2011.
Certidão de Distribuição de Ações Cíveis, 1º Grau (TJBA)
No padrão TrattoTJBA
Mostra ações cíveis ativas contra a pessoa em qualquer comarca da Bahia: varas cíveis, de família, de sucessões, de relações de consumo, de registros públicos, de acidente de trabalho, empresariais e da fazenda pública (inclusive execuções fiscais estaduais e municipais). Ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução. Não traz Juizados, inventário, interdição, falência, insolvência e recuperação judicial, que têm certidões próprias.
Certidão de Débitos Tributários, negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa (Secretaria da Fazenda da Bahia, com a dívida ativa da PGE)
No padrão TrattoSEFAZ-BA
Revela débitos de tributos estaduais administrados pela SEFAZ-BA, inclusive os inscritos em dívida ativa pela PGE, em todos os estabelecimentos; podem tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185).
Certidão de Insolvência, 1º Grau (TJBA)
No padrão TrattoTJBA
Mostra ações ativas de insolvência civil em que a pessoa é parte, em qualquer comarca da Bahia. O devedor declarado insolvente perde a administração dos bens, e a venda feita por ele pode ser ineficaz.
Certidão de Inteiro Teor do último ato arquivado ou da alteração contratual consolidada (JUCEB)
No padrão TrattoJUCEB
Traz o texto do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.
Certidão de Inventário e Arrolamento, 1º Grau (TJBA)
No padrão TrattoTJBA
Mostra ações judiciais de inventário e arrolamento, ativas ou inativas, em que a pessoa figura no polo passivo, em qualquer comarca da Bahia. Revela sucessão aberta ou em curso que alcança bens da pessoa.
Certidão de Recuperação Judicial, Falência e Concordata, 1º Grau (TJBA)
No padrão TrattoTJBA
Mostra ações ativas de falência contra a empresa e de recuperação judicial ou extrajudicial pedidas por ela, em qualquer comarca da Bahia. Falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.
Certidão do Ministério Público do Estado da Bahia, pedida pelo Atendimento ao Cidadão (MPBA)
No padrão TrattoMPBA
Deve indicar procedimentos do MPBA em nome da pessoa, como inquérito civil e procedimento investigatório, que podem virar ação com indisponibilidade de bens.
Consulta Pública de processos do PJe por nome ou CPF/CNPJ (TJBA, 1º grau)
No padrão TrattoTJBA
Mostra processos do PJe de 1º grau em que a pessoa é parte, ativa ou passiva, inclusive os que as certidões não mostram (arquivados, polo ativo, ação penal em curso).
Outras certidões (12)
Certidão Criminal dos Juizados Especiais e Turmas Recursais (TJBA)
TJBA
Mostra ações penais de menor potencial ofensivo nos Juizados Especiais Criminais e nas Turmas Recursais da Bahia, que a criminal de 1º grau exclui.
Certidão Específica de participação de pessoa física em empresas (JUCEB)
JUCEB
Informaria as empresas registradas na Bahia em que a pessoa física é ou foi sócia ou administradora.
Certidão Judicial Criminal, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial Cível, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial para fins eleitorais (TRF1, 1º e 2º graus)
TRF1
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato; lista também processos cíveis arquivados e penas cumpridas nos últimos 8 anos (Res. CJF 680/2020, art. 22), mas não acrescenta risco atual sobre o imóvel além da cível e da criminal.
Certidão de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT5)
TRT5
Lista ações trabalhistas no PJe contra a pessoa na Bahia, inclusive as originárias de 2º grau, que a CEAT de 1º grau exclui e que a CEAT de 2º grau só mostra online para PJ.
Certidão de Distribuição de 2º Grau para Fins Eleitorais (TJBA)
TJBA
Certidão da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010): ações penais, de crimes ambientais, de improbidade e populares originárias do Tribunal e apelações criminais.
Certidão de Interdição e Curatela, 1º Grau (TJBA)
TJBA
Mostra ações de interdição e curatela, ativas ou inativas, em que a pessoa figura no polo passivo, em qualquer comarca da Bahia. Incapacidade civil pode anular a venda.
Certidão de contas desaprovadas nos últimos 8 anos (TCE-BA)
TCE-BA
Indica contas desaprovadas pelo TCE-BA nos últimos 8 anos, o que pesa para ex-gestor público estadual.
Certidão de gestores para a Resolução CNJ 156/2012 (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia)
TCM-BA
Indica, para os últimos oito anos, se o gestor municipal tem contas rejeitadas ou condenações no TCM-BA, o que pesa para ex-gestor municipal.
Certificado de Antecedentes Criminais (Polícia Civil da Bahia, ISPE)
PCBA
Indica registro criminal da pessoa nos sistemas do Instituto de Segurança Pública, Estatística e Pesquisa Criminal da Bahia.
Consulta Pública de procedimentos do MPBA por nome, CPF ou CNPJ (SICOP: inquérito civil, procedimento preparatório, investigação criminal, inquérito policial)
MPBA
Mostra procedimentos extrajudiciais e investigações do MPBA em todo o estado em que a pessoa aparece como investigada, noticiada ou interessada.
Do imóvel
1Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Consulta ao patrimônio cultural sob salvaguarda do Estado da Bahia, bens tombados e inventariados por município (IPAC)
No padrão TrattoIPAC
Tombamento estadual limita o uso e qualquer intervenção no imóvel exige aprovação do IPAC.
Da cidade de Salvador
5Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão de Regularidade Fiscal de pessoa física ou jurídica, tributos e dívida ativa (Prefeitura de Salvador, SEFAZ e PGMS)
No padrão TrattoPrefeitura de Salvador
Revela débitos da pessoa com o Município de Salvador, na SEFAZ e na dívida ativa tributária e não tributária da PGMS, que podem levar à execução fiscal e à fraude à execução.
Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel, IPTU, taxas e dívida ativa (Prefeitura de Salvador, SEFAZ e PGMS)
No padrão TrattoPrefeitura de Salvador
IPTU, taxa de resíduos e outros débitos do imóvel, lançados ou inscritos em dívida ativa, acompanham o imóvel e passam ao comprador (CTN, art. 130).
Consulta aos bens tombados e protegidos pelo Município de Salvador, lista e mapa interativo (Fundação Gregório de Mattos)
No padrão TrattoPrefeitura de Salvador
Tombamento municipal e a poligonal de proteção restringem obra e uso, e intervenção no entorno de bem tombado ou protegido exige análise e aprovação prévia da FGM.
Outras certidões (2)
Certidão de Protesto de Títulos, por tabelionato (Tabelionatos de Protesto de Salvador)
Tabelionatos de Protesto de Salvador
Protesto indica dívida vencida e cobrável, que pode levar à execução ou a fraude contra credores.
Consulta ao CADIN Municipal de Salvador (Cadastro Informativo Municipal)
Prefeitura de Salvador
Mostra se a pessoa tem pendência registrada com órgãos e entidades do Município de Salvador (Leis Municipais 8.421/2013 e 8.621/2014).
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.