Certidões para comprar ou alugar imóvel em Alagoas.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios em Alagoas, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
25Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Criminal de 2º grau, finalidade Padrão (TJAL)
No padrão TrattoTJAL
Aponta ações penais originárias e recursos criminais em tramitação no Tribunal de Justiça de Alagoas.
Certidão Cível de 2º grau, finalidade Padrão (TJAL)
No padrão TrattoTJAL
Aponta processos cíveis em tramitação no Tribunal de Justiça de Alagoas, como recursos e ações originárias, em todo o estado.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT19)
No padrão TrattoTRT19
Lista ações trabalhistas contra a pessoa em Alagoas, no PJe de 1º e 2º graus, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Estadual Criminal de 1º grau (TJAL, SAJ)
No padrão TrattoTJAL
Certifica se há ação criminal com condenação transitada em julgado ou execução penal em andamento contra a pessoa, em todo o estado (modelo II do Provimento 22/2015). Pelo art. 5º, a certidão sai negativa quando há termo circunstanciado, inquérito ou ação penal sem condenação definitiva, e também com sursis ou pena extinta ou cumprida; nesses casos o processo pode constar da certidão negativa. Condenação criminal pode trazer multa, perda de bens e dever de indenizar.
Certidão Estadual Cível de 1º grau, distribuição de ações cíveis (TJAL, SAJ)
No padrão TrattoTJAL
Aponta ações cíveis em andamento contra a pessoa em todas as unidades judiciárias do TJAL registradas no SAJ (modelo I do Provimento 22/2015); ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução. Não traz execução fiscal, falência, recuperação judicial e concordata, que têm certidão própria, nem o 2º grau.
Certidão Estadual de Execução Fiscal Municipal e Estadual de 1º grau (TJAL, SAJ)
No padrão TrattoTJAL
Aponta execuções fiscais estaduais e municipais em andamento contra a pessoa em todo o estado (modelo IV do Provimento 22/2015). Execução fiscal em curso ao tempo da venda torna a alienação presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Estadual de Falência, Insolvência, Recuperação Judicial e Extrajudicial e Concordata de 1º grau (TJAL, SAJ)
No padrão TrattoTJAL
Aponta falência, recuperação judicial e concordata em andamento em que a pessoa seja parte, em todo o estado (modelo III do Provimento 22/2015); o modelo do formulário inclui também insolvência e recuperação extrajudicial. Falência ou insolvência do vendedor pode tornar a venda ineficaz perante os credores.
Certidão Judicial Criminal (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações penais e execuções penais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE e, quando não estão em segredo de justiça, inquéritos e medidas como sequestro e arresto criminais, que podem levar a constrição ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE, no 1º grau, nos juizados e nas originárias do TRF5, que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas)
No padrão TrattoSEFAZ-AL
Revela débitos de tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD) em nome da pessoa, que levam à execução fiscal e podem tornar a venda fraude à execução (CTN, art. 185).
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região)
No padrão TrattoMPT 19ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa em Alagoas, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCEAL)
No padrão TrattoJUCEAL
Mostra a situação da empresa, sócios, administradores, capital e último arquivamento, para conferir quem representa a PJ na escritura.
Certidão de Inteiro Teor do ato arquivado, contrato social ou última alteração consolidada (JUCEAL)
No padrão TrattoJUCEAL
Traz o texto do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.
Certidão de procedimentos extrajudiciais em trâmite (Ministério Público do Estado de Alagoas, SECE)
No padrão TrattoMPAL
Mostra procedimentos extrajudiciais em trâmite no MPAL, como inquérito civil e procedimento investigatório, que podem virar ação com indisponibilidade de bens.
Consulta Pública de Processos por CPF ou CNPJ (TJAL, eproc 1º grau)
No padrão TrattoTJAL
Mostra os processos do eproc em que a pessoa é parte. O TJAL distribui no eproc, desde 05/12/2025, os processos novos da jurisdição delegada e, desde julho a setembro de 2026, os dos Juizados Especiais da Capital, dos juizados de Arapiraca e da Turma Recursal; esses processos não estão no SAJ, que é a base da certidão estadual.
Outras certidões (10)
Certidão Específica de Existência de Empresas em Nome de Pessoa Física e de Participação em Empresas (JUCEAL)
JUCEAL
Lista as empresas registradas em Alagoas em que o CPF é ou foi titular, sócio ou administrador.
Certidão Judicial Eleitoral (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
TRF5
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato. Lista só as classes criminais do Anexo II e as ações de improbidade, ação civil pública e ação popular do Anexo V da Resolução CJF 680/2020, em tramitação ou encerradas nos últimos 8 anos, inclusive em segredo de justiça (arts. 22 e 23). Não mostra execução fiscal nem ação cível comum, e não acrescenta risco ao imóvel que a cível e a criminal do TRF5 não mostrem.
Certidão Judicial de Distribuição por Parte (TRF5 ou seção judiciária da 5ª Região)
TRF5
Lista a distribuição de processos em nome da pessoa num órgão da Justiça Federal da 5ª Região; não acrescenta processo cível ou criminal que as certidões regionalizadas do TRF5 não mostrem.
Certidão Negativa de Débito Ambiental, CNDA (Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, IMA)
IMA-AL
Revela multas e taxas ambientais estaduais não pagas e passivo ambiental registrado no IMA, que viram dívida ativa e execução fiscal.
Certidão Negativa de Dívida Ativa do Estado de Alagoas (Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria da Fazenda Estadual)
PGE-AL
Mostra se a pessoa tem débito inscrito na dívida ativa do Estado de Alagoas, que permite execução fiscal e torna a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
TCE-AL
Indica se a pessoa tem contas julgadas irregulares, débito ou multa no TCE-AL, o que pesa para ex-gestor público.
Certidão de 1º grau da Justiça Militar estadual, modelo Militar (TJAL, SAJ)
TJAL
Aponta processos na Justiça Militar estadual de Alagoas, que funciona na 13ª Vara Criminal da Capital (Auditoria Militar) e só alcança policial e bombeiro militar.
Certidão de Antecedentes Criminais, Nada Consta (Polícia Científica de Alagoas, Instituto de Identificação)
Polícia Científica de Alagoas (Instituto de Identificação)
Indica registro criminal da pessoa no Arquivo Criminal do Estado de Alagoas.
Certidão judicial criminal de processos da execução penal, 16ª Vara Criminal da Capital, SEEU (TJAL, Distribuição do Fórum da Capital)
TJAL
Mostra se a pessoa cumpre pena em Alagoas (execução penal no SEEU), sinal de condenação definitiva que pode trazer perdimento de bens ou dívida de multa penal. A certidão criminal online do SAJ diz cobrir execuções penais, mas pesquisa o SAJ, e a execução penal está só no SEEU desde 2022.
Consulta de Processos de 1º Grau por Documento da Parte (TJAL, e-SAJ)
TJAL
Lista na hora os processos de 1º grau do SAJ ligados ao CPF ou CNPJ, em todas as comarcas, inclusive onde a pessoa é autora, o que ajuda a esclarecer um apontamento.
Do imóvel
1Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Certidão Negativa de Débitos da Taxa de Bombeiros do imóvel (Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas)
No padrão TrattoCBMAL
A Taxa de Bombeiros (Lei estadual 6.442/2003) é cobrada todo ano do proprietário do imóvel e, sem pagamento, vai para a dívida ativa do Estado. O CBMAL diz que o débito é vinculado ao imóvel e passa ao comprador (ele cita o art. 1.345 do Código Civil); para taxa ligada ao imóvel, a regra tributária é a do CTN, art. 130.
Da cidade de Maceió
4Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão de Regularidade Fiscal do imóvel, pela inscrição imobiliária (Prefeitura de Maceió)
No padrão TrattoPrefeitura de Maceió
IPTU e taxas do imóvel em atraso passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130). É a certidão que a Prefeitura e a Procuradoria do Município indicam para o imóvel, então deve trazer também o débito inscrito em dívida ativa.
Certidão de Regularidade Fiscal geral, por CPF ou CNPJ (Prefeitura de Maceió)
No padrão TrattoPrefeitura de Maceió
Revela débitos da pessoa com o Município de Maceió (ISS, taxas e tributos dos imóveis e inscrições ligados ao CPF ou CNPJ), que levam à execução fiscal e podem tornar a venda fraude à execução (CTN, art. 185).
Outras certidões (2)
Certidão de Regularidade Fiscal mercantil, pela inscrição mercantil (Prefeitura de Maceió)
Prefeitura de Maceió
Mostra a situação do ISS e das taxas de uma inscrição mercantil em Maceió.
Ficha Cadastral do Imóvel (Prefeitura de Maceió, SIAT)
Prefeitura de Maceió
Mostra os dados do cadastro imobiliário do imóvel, para conferir titular, endereço e área com a matrícula.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.