Certidões para comprar ou alugar imóvel em Rondônia.

Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.

• Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT14)

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  TRT14

  Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré em Rondônia e no Acre, no PJe de 1º e 2º graus, em trâmite ou arquivadas provisoriamente, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)

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  TRF1

  Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.

  Prazo: 1 diaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)

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  TRF1

  Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

  Prazo: 1 diaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Cível, 1º grau, Certidão Estadual Unificada (TJRO)

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  TJRO

  Aponta processos em tramitação, suspensos ou arquivados provisoriamente, em todas as comarcas de Rondônia, em que a pessoa está no polo passivo, nas classes cíveis e fiscais: cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial, execução fiscal, insolvência civil, falência, recuperação, inventário, interdição, tutela e curatela (Provimento CGJ 11/2023, art. 18). Ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

  Prazo: 5 diasValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Cível, Criminal e Militar, 2º grau, Certidão Estadual Unificada (TJRO)

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  TJRO

  Aponta processos cíveis e criminais no Tribunal de Justiça de Rondônia em nome da pessoa, como ações originárias do Tribunal, que a certidão de 1º grau não mostra.

  Prazo: 5 diasValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região)

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  MPT 14ª Região

  Mostra procedimentos do MPT contra a empresa em Rondônia e no Acre, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de Tributos Estaduais, CNTE (Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia)

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  SEFIN-RO

  Comprova a regularidade com os tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e com os créditos tributários inscritos na dívida ativa do estado (RICMS/RO, art. 215, § 1º); dívida fiscal estadual pode levar a execução fiscal, penhora do imóvel e presunção de fraude (CTN, art. 185).

  Prazo: Na horaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Simplificada (Junta Comercial do Estado de Rondônia, JUCER)

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  JUCER

  Mostra a situação da empresa, o capital, os sócios e quem a administra, o que o cartório confere para aceitar quem assina pela PJ.

  Validade: sem prazo fixoR$ 79,43Site oficial

• Certidão de Ações Judiciais Criminal e Militar, 1º grau, Certidão Estadual Unificada (TJRO)

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  TJRO

  Aponta condenação criminal transitada em julgado ainda não cumprida nem extinta, em todas as comarcas de Rondônia, inclusive na justiça criminal militar estadual, no juizado especial criminal e nas execuções penais (Provimento CGJ 11/2023, art. 19). A certidão sai negativa mesmo com inquérito, termo circunstanciado ou ação penal em tramitação sem condenação definitiva (art. 19, § 1º, II), e omite sursis, transação penal, suspensão do processo e acordo de não persecução (§ 1º, III). Condenação criminal pode levar a sequestro ou arresto de bens.

  Prazo: 5 diasValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão de Ações Judiciais de Falências e Recuperações Judiciais, 1º grau, Certidão Estadual Unificada (TJRO)

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  TJRO

  Aponta falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial em todas as comarcas de Rondônia, com a pessoa no polo ativo ou no passivo, inclusive arquivadas provisoriamente ou por execução frustrada (Provimento CGJ 11/2023, art. 21, na redação do Provimento 9/2024). A recuperação pedida pela própria empresa, em que ela é autora, não aparece na certidão cível, que só olha o polo passivo; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.

  Prazo: 5 diasValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão de Inteiro Teor do ato arquivado, último contrato social ou alteração consolidada (JUCER)

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  JUCER

  Traz o texto do contrato social consolidado ou da última alteração, com os poderes de administração e as restrições para vender imóvel da sociedade.

  Validade: sem prazo fixoR$ 28,73Site oficial

• Consulta Pública de processos do 1º grau por nome, CPF ou CNPJ (TJRO, PJe)

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  TJRO

  Mostra processos do PJe de 1º grau em que o CPF ou CNPJ aparece, em qualquer polo e em todas as comarcas, inclusive ações penais em curso que a certidão criminal do TJRO não torna positivas.

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaConsulta onlineSite oficial

Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.

• Certidão do Amazônia Protege pelas coordenadas do imóvel rural, área de desmatamento ilegal alvo de ação do MPF

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  MPF

  Mostra se a área do imóvel foi identificada pelo Prodes como desmatamento ilegal e é alvo de ação civil pública do MPF, que pede indenização, recuperação da área e proibição de uso. A reparação ambiental acompanha a terra, e o MPF avisa que quem compra pode virar réu mesmo sem ter desmatado.

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.

• Certidão Negativa de Débitos de pessoa física ou de tributos mobiliários de pessoa jurídica (Prefeitura de Porto Velho, Secretaria Municipal de Economia)

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  Prefeitura de Porto Velho

  Revela débitos de tributos municipais da pessoa com a Prefeitura de Porto Velho (ISS e taxas mobiliárias), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).

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• Certidão Negativa de Tributos Imobiliários do imóvel, regularidade fiscal do imóvel (Prefeitura de Porto Velho, Secretaria Municipal de Economia)

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  Prefeitura de Porto Velho

  Revela débitos de IPTU, taxa de lixo e COSIP do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130). A Prefeitura exige esta certidão de regularidade fiscal do imóvel em serviços como a carta de aforamento e a certidão narrativa.

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Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.

• Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU

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  Prefeitura de {cidade}

  Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).

  Validade: sem prazo fixoGratuita

• Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários

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  Prefeitura de {cidade}

  Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).

  Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuita

• Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel

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  Procuradoria do Município de {cidade}

  Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.

  Validade: sem prazo fixoGratuita