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MG · 41 certidões estaduais e municipais

Certidões para comprar ou alugar imóvel em Minas Gerais.

As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios em Minas Gerais, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.

Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.

Das pessoas

30

Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.

  • Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, CEAT (TRT3)

    No padrão Tratto

    TRT3

    Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré em MG, em autos físicos e no PJe, nas Varas e Postos Avançados e nas originárias de 2º grau, que podem gerar penhora do imóvel e fraude à execução.

    Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial Criminal de 2ª Instância (TJMG)

    No padrão Tratto

    TJMG

    Aponta ações penais e recursos criminais em trâmite no Tribunal, em todo o estado.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial Criminal, eproc (TRF6, 1º e 2º graus)

    No padrão Tratto

    TRF6

    Revela inquéritos e ações penais federais em MG no eproc, que a certidão do PJe não mostra.

    Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial Criminal, tipo Normal, 1ª Instância (TJMG)

    No padrão Tratto

    TJMG, {comarca}

    Aponta termos circunstanciados, inquéritos e ações penais em tramitação na comarca contra a pessoa; ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens. A certidão sai negativa mesmo com processo em curso sem condenação transitada, mas lista os processos e a fase (art. 183), e omite sursis, pena extinta ou cumprida e transação penal (art. 180, § 3º).

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial Cível de 2ª Instância (TJMG)

    No padrão Tratto

    TJMG

    Aponta processos cíveis em trâmite no Tribunal, como ações originárias e recursos, em todo o estado.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial Cível, eproc (TRF6, 1º e 2º graus)

    No padrão Tratto

    TRF6

    Revela ações cíveis e execuções fiscais federais em MG distribuídas ou migradas para o eproc, que a certidão do PJe não mostra.

    Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial Cível, tipo Normal, 1ª Instância (TJMG)

    No padrão Tratto

    TJMG, {comarca}

    Aponta processos cíveis em tramitação ou arquivados provisoriamente na comarca, na Justiça Comum e nos Juizados Especiais, em que a pessoa está no polo passivo, inclusive como empresário individual (Provimento 355/2018, art. 180); ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial específica de Falência e Concordata, 1ª Instância (TJMG)

    No padrão Tratto

    TJMG, {comarca}

    Aponta concordata, falência e recuperação judicial e extrajudicial distribuídas na comarca (classes listadas no modelo de 2023); falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial específica de Insolvência, 1ª Instância (TJMG)

    No padrão Tratto

    TJMG, {comarca}

    Aponta insolvência civil na comarca; o devedor declarado insolvente perde a administração dos bens, e a venda feita por ele pode ser ineficaz. A insolvência pedida pelo próprio devedor não aparece na certidão normal, que só mostra o polo passivo.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Negativa de Débitos de Autos de Infração (Instituto Estadual de Florestas, IEF)

    No padrão Tratto

    IEF

    Revela débitos de autos de infração da legislação ambiental estadual lavrados pelo IEF, que viram dívida ativa e execução fiscal.

    Prazo: 30 diasValidade: 180 diasR$ 40,53Site oficial

  • Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região)

    No padrão Tratto

    MPT 3ª Região

    Mostra procedimentos do MPT em MG contra a pessoa, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Simplificada digital (JUCEMG)

    No padrão Tratto

    JUCEMG

    Mostra a situação da empresa, sócios, administradores e capital, para conferir quem representa a PJ na escritura.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoR$ 14,06Site oficial

  • Certidão de Distribuição Criminal, PJe e sistemas legados (TRF6, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus)

    No padrão Tratto

    TRF6

    Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte em MG, nos sistemas antigos e no PJe, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento de bens.

    Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão de Distribuição Cível, PJe e sistemas legados (TRF6, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus)

    No padrão Tratto

    TRF6

    Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte em MG, 1º e 2º graus, no PJe e nos sistemas antigos (eJur 1G, JEF Virtual, Processual), que podem gerar penhora do imóvel ou fraude à execução.

    Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão de Débitos Tributários, CDT (Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com a dívida ativa da AGE)

    No padrão Tratto

    SEF-MG

    Revela débitos de tributos estaduais em fase administrativa ou inscritos em dívida ativa pela AGE, que podem tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185).

    Prazo: Na horaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão de Inteiro Teor digital do último contrato social ou da alteração consolidada (JUCEMG)

    No padrão Tratto

    JUCEMG

    Traz o texto do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoR$ 35,14Site oficial

  • Certidão de âmbito estadual de feitos extrajudiciais (Ministério Público do Estado de Minas Gerais)

    No padrão Tratto

    MPMG

    Mostra procedimentos extrajudiciais não sigilosos em andamento no MPMG, em todo o estado, com número, classe, data e promotoria; inquérito civil ou investigação pode virar ação com indisponibilidade de bens.

    Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Consulta Processual Unificada por nome ou CPF (TJMG: PJe, PJe Turma Recursal, eproc 1º e 2º grau e Siap)

    No padrão Tratto

    TJMG

    Mostra processos em tramitação em qualquer comarca de MG e no Tribunal, por CPF ou nome, inclusive onde a pessoa é autora.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaConsulta onlineSite oficial
Outras certidões (12)

  • Atestado de Antecedentes Criminais (Polícia Civil de MG, Instituto de Identificação)

    PCMG

    Indica registro criminal da pessoa no Instituto de Identificação de MG.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Específica de participação de pessoa física, titulares, sócios e administradores (JUCEMG)

    JUCEMG

    Lista as empresas registradas em MG em que a pessoa física é sócia, titular ou administradora.

    Prazo: 3 diasValidade: sem prazo fixoR$ 75,90Site oficial

  • Certidão Judicial Vintenária, 1ª Instância (TJMG)

    TJMG, {comarca}

    Certidão que o formulário do TJMG oferece como tipo Vintenária; pelo nome, alcança os últimos 20 anos, além dos processos em tramitação da certidão normal.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial específica de Execução Cível, 1ª Instância (TJMG)

    TJMG, {comarca}

    Aponta execuções cíveis contra a pessoa na comarca.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial específica de Tutela e Curatela, 1ª Instância (TJMG)

    TJMG, {comarca}

    Aponta processos de tutela e curatela na comarca; incapacidade civil pode anular a venda.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Judicial para Fins Eleitorais, 2ª Instância (TJMG)

    TJMG

    Certidão exigida de candidatos pela Justiça Eleitoral; abrange só processos da 2ª instância.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Negativa de Distribuição de Ações Criminais, 1ª e 2ª instâncias (Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais)

    TJMMG

    Revela ações penais na Justiça Militar estadual, que só alcançam policial e bombeiro militar de MG.

    Prazo: Na horaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão de Débitos de Autos de Infração (Fundação Estadual do Meio Ambiente, FEAM)

    FEAM

    Revela débitos de autos de infração ambiental lavrados pela FEAM, que viram dívida ativa e execução fiscal.

    Prazo: 45 diasValidade: 180 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão de Protesto de Títulos, positiva ou negativa (Tabelionatos de Protesto de MG, via CERTPROT da CENPROT-MG)

    Tabelionatos de Protesto de MG (IEPTB-MG)

    Protesto indica dívida vencida e cobrável, que pode levar à execução ou a fraude contra credores.

    Prazo: 5 diasValidade: sem prazo fixoR$ 27,30Site oficial

  • Certidão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para pessoa física (Certidão CNJ, TCE-MG)

    TCE-MG

    Indica se a pessoa tem contas julgadas irregulares ou sanções do TCE-MG, o que pesa para ex-gestor público.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão para fins eleitorais (TRF6, sistema de certidões do PJe e do eproc)

    TRF6

    Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato; não acrescenta processo que a cível e a criminal do TRF6 não mostrem.

    Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Ficha Cadastral digital (JUCEMG)

    JUCEMG

    Mostra o histórico de atos arquivados e as filiais ativas e extintas da empresa.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoR$ 15,45Consulta onlineSite oficial

Do imóvel

3

Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.

  • Consulta aos bens culturais tombados e em processo de tombamento estadual (IEPHA-MG, IDE-Sisema)

    No padrão Tratto

    IEPHA-MG

    Tombamento estadual limita o uso e qualquer intervenção no imóvel exige aprovação do IEPHA.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaConsulta onlineSite oficial

  • Inventário de Áreas Contaminadas e Reabilitadas de MG (FEAM, IDE-Sisema)

    No padrão Tratto

    FEAM

    Mostra se o imóvel está numa área contaminada ou reabilitada cadastrada; a obrigação ambiental acompanha o imóvel (Súmula 623 do STJ).

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaConsulta onlineSite oficial
Outras certidões (1)

  • Declaração de Existência de Proteção Estadual (IEPHA-MG)

    IEPHA-MG

    Informa por documento formal se o imóvel tem proteção estadual ou outro acautelamento do IEPHA.

    Prazo: 60 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

Da cidade de Belo Horizonte

8

Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.

  • Certidão Negativa de Débitos de IPTU e Taxas Imobiliárias do imóvel (Prefeitura de Belo Horizonte)

    No padrão Tratto

    Prefeitura de Belo Horizonte

    IPTU e taxas imobiliárias em atraso acompanham o imóvel e passam ao comprador; a certidão sai positiva com débito inscrito em dívida ativa ou ajuizado.

    Prazo: 1 diaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão Negativa de Débitos, modalidade Quitação Plena de pessoa física ou jurídica (Prefeitura de Belo Horizonte)

    No padrão Tratto

    Prefeitura de Belo Horizonte

    Revela débitos da pessoa com a Prefeitura de Belo Horizonte, tributários ou não, lançados, inscritos em dívida ativa ou ajuizados, que podem levar à execução fiscal e à fraude à execução.

    Prazo: 1 diaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Informação Básica para Edificação, IBED, Lei 11.181/2019 (Prefeitura de Belo Horizonte, SIURBE)

    No padrão Tratto

    Prefeitura de Belo Horizonte

    Consolida zoneamento, classificação viária, condicionantes ambientais (como restrição de ocupação por descomissionamento de área contaminada) e de proteção do patrimônio cultural, e manda pedir a Carta de Grau de Proteção quando o imóvel tem interesse de preservação.

    Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial
Outras certidões (5)

  • Carta de Grau de Proteção do Patrimônio Cultural (Prefeitura de Belo Horizonte, Diretoria de Patrimônio Cultural)

    Prefeitura de Belo Horizonte

    Informa se o imóvel tem interesse de proteção para o Município e se fica em área de preservação ou com diretrizes especiais.

    Prazo: 10 diasValidade: sem prazo fixoR$ 161,47Site oficial

  • Certidão Negativa de Débitos, modalidade ISS (Prefeitura de Belo Horizonte)

    Prefeitura de Belo Horizonte

    Mostra a situação do ISS da pessoa em Belo Horizonte.

    Prazo: 1 diaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão de Registro de Tombamento (Prefeitura de Belo Horizonte, Diretoria de Patrimônio Cultural)

    Prefeitura de Belo Horizonte

    Comprova que o imóvel está inscrito no Livro de Tombo municipal, para averbação na matrícula.

    Prazo: 30 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão de quitação do ITBI de uma transmissão (Prefeitura de Belo Horizonte)

    Prefeitura de Belo Horizonte

    Comprova que o ITBI da transmissão foi pago, e lista tributos do imóvel.

    Prazo: 1 diaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Segunda via da Certidão de Baixa de Construção, habite-se (Prefeitura de Belo Horizonte)

    Prefeitura de Belo Horizonte

    Prova que a construção teve baixa na Prefeitura, exigida pelo cartório para averbar a construção na matrícula.

    Prazo: 30 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

Da prefeitura da cidade do imóvel

3

Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.

  • Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU

    No padrão Tratto

    Prefeitura de {cidade}

    Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).

    Validade: sem prazo fixoGratuita

  • Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários

    No padrão Tratto

    Prefeitura de {cidade}

    Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).

    Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuita

  • Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel

    No padrão Tratto

    Procuradoria do Município de {cidade}

    Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.

    Validade: sem prazo fixoGratuita