1. Quem somos e aceite
A Tratto é operada por Tratto Tecnologia Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 69.860.524/0001-59, com sede na Rua Urussuí, 300, conjunto 11, sala B, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-903 ("Tratto", "nós").
Estes termos valem para o site trattotech.com, para a plataforma app.trattotech.com e para os links que a plataforma envia às partes de um negócio. Ao usar qualquer um deles, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
2. Definições
- Cliente: a empresa que contrata a Tratto, como uma imobiliária, um escritório de advocacia ou um financiador.
- Usuário: a pessoa da equipe do cliente que recebe acesso à plataforma.
- Negócio: a operação imobiliária cadastrada na plataforma, como compra e venda, locação, permuta ou financiamento.
- Parte: a pessoa envolvida em um negócio que recebe um link para enviar documentos, como comprador, vendedor, cônjuge, sucessor, tomador ou garantidor.
- Conteúdo do cliente: os dados, documentos, certidões, modelos e demais arquivos que o cliente, os usuários e as partes colocam na plataforma.
3. O que a Tratto faz
A Tratto é uma ferramenta de organização e análise documental para negócios imobiliários. Ela permite ao cliente:
- pedir e receber os documentos das partes por links individuais;
- montar a lista de certidões do negócio a partir de um catálogo por estado, comarca e tipo de caso, e ajustar o próprio padrão;
- acompanhar a situação e o prazo de cada certidão e ler o conteúdo das certidões anexadas;
- enviar à fila de acompanhamento os documentos com apontamento e pausar o negócio até a liberação;
- emitir o relatório de análise do negócio e enviá-lo por e-mail;
- gerar minutas a partir dos modelos do cliente e acompanhar as assinaturas.
Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado e evoluir com o tempo.
4. O que a Tratto não faz
- A Tratto não presta serviço de advocacia nem de consultoria jurídica. O relatório de análise organiza o que os documentos e as certidões mostram, para apoiar a decisão das partes, do cliente e dos seus assessores. Ele não é parecer jurídico e não substitui a avaliação de um advogado.
- A decisão sobre o negócio é de quem o conduz. Fechar, pausar ou desistir de um negócio é decisão do cliente e das partes, não da Tratto.
- A Tratto não emite certidões. Hoje a emissão é feita pela equipe do cliente nos sites dos órgãos e cartórios. O conteúdo de cada certidão é de responsabilidade do órgão que a emitiu.
- A leitura automática pode errar. A plataforma lê as certidões anexadas e aponta o que encontrou, mas a conferência final cabe a uma pessoa da equipe do cliente.
- A lista de certidões é uma referência. O catálogo é revisado com frequência, mas as exigências podem mudar e cada caso pode pedir documentos que a lista não prevê. Cabe ao cliente confirmar se a lista basta para o negócio.
5. Contratação
Preço, plano, prazo e forma de pagamento são combinados entre a Tratto e o cliente em proposta ou contrato próprio. Estes termos complementam esse contrato. Se houver conflito, vale o que estiver no contrato.
Emolumentos, taxas e custos de emissão de certidões não estão incluídos no preço da Tratto e são pagos por quem o cliente e as partes combinarem.
6. Contas e acesso
- O acesso de cada usuário é pessoal. Não compartilhe a sua senha nem o seu link de convite.
- O administrador do cliente decide quem entra, com qual função, e deve retirar o acesso de quem deixar a equipe.
- O cliente responde pelo que os seus usuários fazem na plataforma.
- Se suspeitar de uso indevido da sua conta, avise a Tratto pelo contato@trattotech.com imediatamente.
7. Responsabilidades do cliente
O cliente é o controlador dos dados pessoais dos negócios que cadastra, nos termos da LGPD. Por isso, cabe a ele:
- ter base legal para tratar os dados das partes e informá-las sobre esse tratamento;
- colocar na plataforma só os dados e documentos necessários ao negócio;
- garantir que tem o direito de usar os modelos de contrato e os demais arquivos que envia;
- conferir os documentos, as certidões e os relatórios antes de usá-los;
- atender os pedidos dos titulares sobre os dados dos negócios, com o apoio da Tratto quando necessário.
O tratamento dos dados dos negócios pela Tratto, como operadora, segue as instruções do cliente, a Política de Privacidade e o contrato.
8. Para as partes
Se você recebeu um link da Tratto, ele foi enviado pela empresa que conduz o seu negócio. O link é pessoal: não o encaminhe a outras pessoas. Envie documentos verdadeiros, legíveis e seus. O link tem prazo de validade e deixa de funcionar quando vence ou quando o negócio é cancelado. Para dúvidas sobre o negócio ou sobre os seus dados, fale com a empresa que enviou o link.
9. Usos proibidos
Não é permitido:
- usar o serviço para fins ilegais ou para tratar dados de pessoas sem base legal;
- enviar documentos falsos, arquivos com vírus ou qualquer código malicioso;
- tentar acessar dados de outro cliente, de outro negócio ou de outra parte;
- burlar mecanismos de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização escrita da Tratto ou sobrecarregar o serviço;
- copiar, fazer engenharia reversa, revender ou criar um produto concorrente a partir da plataforma;
- coletar dados do site ou da plataforma de forma automatizada, salvo o acesso normal de mecanismos de busca às páginas públicas.
10. Guia de certidões
O Guia de certidões do site é aberto e gratuito, para consulta. Prazos, valores e exigências mudam com frequência: confira no site oficial do órgão antes de pedir uma certidão. A Tratto não responde por diferenças entre o guia e as regras em vigor. A reprodução do guia em outro produto ou serviço depende de autorização da Tratto.
11. Propriedade intelectual
A plataforma, o site, a marca Tratto, o catálogo de certidões e os textos e as imagens do site pertencem à Tratto. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos.
O conteúdo do cliente continua sendo do cliente. Ele autoriza a Tratto a armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço.
Sugestões de melhoria enviadas à Tratto podem ser usadas livremente, sem que isso gere obrigação de pagamento.
12. Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma no ar e funcionando bem, mas não garantimos que ela estará disponível sem interrupção ou sem erros. Pode haver paradas para manutenção, que avisamos com antecedência sempre que possível. Partes do serviço dependem de sites de órgãos públicos, cartórios e fornecedores, que podem ficar fora do ar sem aviso.
13. Limites de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei:
- a Tratto não responde pelas decisões tomadas sobre um negócio, pelo conteúdo das certidões emitidas pelos órgãos, pelos documentos enviados pelas partes nem pela indisponibilidade de sites de terceiros;
- a Tratto não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou outros danos indiretos;
- a responsabilidade total da Tratto perante o cliente fica limitada ao valor pago por ele à Tratto nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido.
Esses limites não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave da Tratto, nem afastam direitos que a lei não permite limitar.
14. Suspensão e encerramento
A Tratto pode suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes termos ou a lei, ou quando houver risco à segurança do serviço ou de outros clientes. Sempre que possível, avisamos antes.
Quando o contrato do cliente termina, a Tratto disponibiliza os dados dos negócios para exportação pelo prazo combinado no contrato. Depois desse prazo, os dados são eliminados, salvo o que a lei obrigar a guardar.
15. Disposições gerais
- Mudanças: podemos atualizar estes termos. A data da versão em vigor fica no topo da página. Mudanças relevantes são avisadas aos clientes com antecedência pelo e-mail cadastrado.
- Tolerância: se a Tratto deixar de exigir alguma regra destes termos, isso não significa que abriu mão dela.
- Validade: se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- Lei e foro: estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer disputa, ressalvado o foro garantido por lei a consumidores.
- Contato: contato@trattotech.com. Para assuntos de dados pessoais, use o canal do encarregado indicado na Política de Privacidade.