Certidões para comprar ou alugar imóvel no Amazonas.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Amazonas, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
30Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, CEAT (TRT11)
No padrão TrattoTRT11
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré no Amazonas e em Roraima, em autos físicos e eletrônicos, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução. Não mostra as ações originárias de 2ª instância.
Certidão Estadual de Distribuição, modelo Criminal, 1º Grau, inclusive Justiça Militar estadual (TJAM, Certidão Negativa Unificada)
No padrão TrattoTJAM
Aponta inquéritos, termos circunstanciados e ações penais distribuídos contra a pessoa na Justiça Estadual do Amazonas, na capital e no interior, inclusive na Justiça Militar estadual de 1º grau; ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens.
Certidão Estadual de Distribuição, modelo Cível, 1º Grau (TJAM, Certidão Negativa Unificada)
No padrão TrattoTJAM
Aponta ações cíveis distribuídas contra a pessoa na Justiça Estadual do Amazonas, na capital e em todas as comarcas do interior; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Estadual de Distribuição, modelo Execução Fiscal Estadual, 1º Grau (TJAM, Certidão Negativa Unificada)
No padrão TrattoTJAM
Aponta execuções fiscais do Estado do Amazonas contra a pessoa, em todas as comarcas; a venda depois da inscrição em dívida ativa presume fraude à execução fiscal (CTN, art. 185), e a execução pode penhorar o imóvel.
Certidão Estadual de Distribuição, modelo Execução Fiscal Municipal, 1º Grau (TJAM, Certidão Negativa Unificada)
No padrão TrattoTJAM
Aponta execuções fiscais dos municípios do Amazonas contra a pessoa (IPTU, ISS, taxas), em todas as comarcas; execução fiscal pode penhorar o imóvel e torna a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Estadual de Distribuição, modelo Falência e Recuperação de Crédito, 1º Grau (TJAM, Certidão Negativa Unificada)
No padrão TrattoTJAM
Aponta falência e recuperação judicial ou extrajudicial em que a pessoa é parte, em todo o Amazonas; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência do imóvel.
Certidão Estadual de Distribuição, modelo Família, 1º Grau (TJAM, Certidão Negativa Unificada)
No padrão TrattoTJAM
Aponta ações de família distribuídas contra a pessoa no Amazonas, como divórcio com partilha, alimentos, união estável e, ao que indica a competência das varas de família de Manaus, interdição e curatela; partilha pendente e execução de alimentos podem alcançar o imóvel, e a incapacidade civil pode anular a venda.
Certidão Extrajudicial de feitos não sigilosos (Ministério Público do Estado do Amazonas)
No padrão TrattoMPAM
Aponta feitos extrajudiciais não sigilosos em andamento no MPAM em que a pessoa está no polo passivo, como inquérito civil, que podem virar ação civil pública com indisponibilidade de bens.
Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º Grau (TJAM)
No padrão TrattoTJAM
Aponta ações penais originárias e recursos criminais contra a pessoa no Tribunal de Justiça do Amazonas, em todo o estado.
Certidão Judicial de Distribuição Cível de 2º Grau (TJAM)
No padrão TrattoTJAM
Aponta recursos e ações cíveis originárias contra a pessoa no Tribunal de Justiça do Amazonas, em todo o estado.
Certidão Negativa de Débitos Estaduais, débitos inscritos ou não em dívida ativa (SEFAZ-AM)
No padrão TrattoSEFAZ-AM
Revela débitos com a Fazenda do Amazonas, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que podem tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185).
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região)
No padrão TrattoMPT 11ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no Amazonas e em Roraima, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCEA)
No padrão TrattoJUCEA
Mostra a situação da empresa, sócios, administradores e capital, para conferir quem representa a PJ na escritura.
Certidão de Inteiro Teor do contrato social consolidado ou da última alteração (JUCEA)
No padrão TrattoJUCEA
Traz o contrato social consolidado ou a última alteração, com os poderes de administração e as restrições para alienar imóvel.
Certidão do SEEU, execução penal (TJAM)
No padrão TrattoTJAM
Aponta execução de pena contra a pessoa no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que a certidão criminal unificada (só Projudi) pode não mostrar; condenação em execução indica pena de multa e custas que podem alcançar bens.
Outras certidões (13)
Certidão Específica ou de Nada Consta de participação de pessoa física em empresas (JUCEA)
JUCEA
Mostra se a pessoa física é titular, sócia ou administradora de empresa registrada no AM.
Certidão Judicial Criminal, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial Cível, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial para Fins Eleitorais, 2º Grau (TJAM)
TJAM
Certidão exigida de candidatos pela Justiça Eleitoral; abrange processos do 2º grau.
Certidão Judicial para fins eleitorais (TRF1, 1º e 2º graus)
TRF1
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato; lista também processos cíveis arquivados e penas cumpridas nos últimos 8 anos (Res. CJF 680/2020, art. 22), mas não acrescenta risco atual sobre o imóvel além da cível e da criminal.
Certidão Narrativa, de objeto e pé (TJAM)
TJAM
Descreve o andamento e a situação de um processo já apontado nas certidões de distribuição, para avaliar o risco ao imóvel.
Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM, DEC)
TCE-AM
Certifica a ausência de pendências da pessoa no TCE-AM, como contas julgadas irregulares de quem foi gestor público.
Certidão da Justiça Militar estadual (TJAM, Auditoria Militar)
TJAM
Aponta processos na Justiça Militar estadual do Amazonas, que só alcança policiais e bombeiros militares.
Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Civil do Amazonas, Instituto de Identificação Aderson Conceição de Melo, DPTC)
Polícia Civil do Amazonas (IIACM/DPTC)
Atesta a existência ou não de registros criminais da pessoa nos arquivos da Polícia Civil do Amazonas.
Certidão de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT11)
TRT11
Lista ações trabalhistas no PJe contra a pessoa no Amazonas e em Roraima, inclusive as originárias de 2º grau, que a CEAT do TRT11 exclui.
Certidão de Nada Consta (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, IPAAM)
IPAAM
Deve mostrar pendências da PJ com o IPAAM, como autos de infração e multas ambientais estaduais ainda não inscritos em dívida ativa, que podem virar execução fiscal; o texto da certidão não foi visto.
Consulta pública de processos do 1º e 2º grau, capital, interior, juizados e turmas recursais (TJAM, Projudi)
TJAM
Lista processos em que a pessoa é parte no Projudi do Amazonas, inclusive como autora, o que a certidão não mostra.
Ficha Cadastral (JUCEA)
JUCEA
Histórico cadastral da empresa: atos arquivados, sócios e administradores ao longo do tempo.
Do imóvel
2Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Certidão do Amazônia Protege pelas coordenadas do imóvel rural, área de desmatamento ilegal alvo de ação do MPF
No padrão TrattoMPF
Mostra se a área do imóvel foi identificada pelo Prodes como desmatamento ilegal e é alvo de ação civil pública do MPF, que pede indenização, recuperação da área e proibição de uso. A reparação ambiental acompanha a terra, e o MPF avisa que quem compra pode virar réu mesmo sem ter desmatado.
Relação de bens tombados pelo Estado do Amazonas, Banco de Tombamento do COPHAM (Secretaria de Cultura e Economia Criativa)
No padrão TrattoSecretaria de Cultura e Economia Criativa do Amazonas (COPHAM)
Mostra se o imóvel é bem tombado pelo Estado e, na mesma tabela, pelo município de Manaus ou pelo IPHAN; o tombamento restringe reforma, demolição e uso do imóvel.
Da cidade de Manaus
6Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais por CPF ou CNPJ (Prefeitura de Manaus, SEMEF)
No padrão TrattoPrefeitura de Manaus (SEMEF)
Mostra débitos de tributos municipais da pessoa em Manaus (ISS, taxas e o IPTU dos imóveis cadastrados no CPF ou CNPJ), inscritos ou não em dívida ativa, que podem levar a execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão de Protesto Unificada dos 6 Tabelionatos de Protesto de Manaus (sistema Certidao21 dos Cartórios de Protesto do Amazonas)
No padrão TrattoTabelionatos de Protesto de Manaus
Certifica protestos contra a pessoa nos seis tabelionatos de protesto de Manaus, indício de dívida vencida e de risco de fraude contra credores ou à execução.
Outras certidões (4)
Boletim de Cadastro Imobiliário, BCI (Prefeitura de Manaus, SEMEF)
Prefeitura de Manaus (SEMEF)
Mostra os dados cadastrais do imóvel no IPTU, para conferir com a matrícula do registro de imóveis.
Certidão Negativa de Débitos pela matrícula do IPTU (Prefeitura de Manaus, SEMEF)
Prefeitura de Manaus (SEMEF)
Mostra débitos de IPTU e taxas do imóvel, inscritos ou não em dívida ativa, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão de Informação Técnica para Uso e Ocupação do Solo (Prefeitura de Manaus, IMPLURB)
Prefeitura de Manaus (IMPLURB)
Informa os parâmetros urbanísticos do lote (uso permitido, afastamentos, gabarito e coeficiente de aproveitamento), ou seja, o que se pode construir ou instalar no imóvel.
Segunda via da Certidão de Habite-se (Prefeitura de Manaus, IMPLURB)
Prefeitura de Manaus (IMPLURB)
Comprova que a construção foi concluída e aceita pela Prefeitura, condição para averbar a edificação na matrícula.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.