Certidões nacionais para negócios imobiliários.

MTE

Mostra se o empregador entrou no cadastro depois da decisão administrativa que julgou procedente o auto de infração por trabalho análogo ao de escravo; o arquivo traz o endereço do estabelecimento fiscalizado. A Constituição (art. 243) prevê, na forma da lei, a expropriação sem indenização da propriedade onde houver exploração de trabalho escravo.

STJ

Revela processos em trâmite no STJ em nome da parte, inclusive recursos vindos de qualquer estado, o que amplia a busca de litígios que podem levar a fraude à execução.

STM

Mostra se há registro em nome da pessoa na Justiça Militar da União, que julga crime militar federal inclusive de civis e não aparece nos distribuidores do TJSP nem do TRF3.

CGU

Informa se servidor ou empregado público federal tem penalidade disciplinar ou processo acusatório nos sistemas correcionais da CGU, o que não afeta o negócio imobiliário.

CGU

Informa se a empresa ou pessoa tem sanção vigente ou processo de responsabilização em curso nos cadastros da CGU, ligados a licitações, contratos públicos e à Lei Anticorrupção.

CVM

Mostra se a pessoa deve à CVM taxa de fiscalização ou multas aplicadas pela autarquia, débitos que só existem para quem atua no mercado de valores mobiliários.

TCU

Informa se o TCU proibiu a pessoa de ocupar cargo em comissão ou função de confiança na administração federal por 5 a 8 anos, o que não afeta o negócio imobiliário.

TCU

Informa se o TCU declarou a pessoa inidônea para licitar com a administração federal, sanção que não afeta compra e venda nem locação de imóvel.

Cartório de Registro de Imóveis

Certifica se a pessoa tem ou não imóvel registrado na circunscrição daquele cartório, com o valor de certidão que a pesquisa nacional de bens da ONR não tem.

Tabelionato de Notas

Prova os poderes do procurador e se há revogação ou substabelecimento anotado, porque venda feita com procuração revogada pode ser contestada pelo outorgante.

Polícia Federal

Informa se há condenação criminal transitada em julgado no SINIC, o cadastro da PF alimentado pelos boletins individuais criminais. Inquérito e ação penal em curso não aparecem, porque para fins civis só contam condenações definitivas (Lei 12.037/2009, art. 6º), e a própria PF diz que a base não reúne todas as informações das Justiças Estaduais e das polícias civis.

STF

Revela inquéritos e ações penais no STF contra a pessoa, que podem levar a sequestro de bens, e na prática alcança sobretudo quem tem foro no STF.

TCU

Informa se a pessoa está no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) com decisão do TCU transitada em julgado; a imputação de débito vale como título executivo (CF, art. 71, § 3º). Ficam fora processos arquivados sem julgamento de mérito, responsáveis não notificados e decisões não transitadas, anuladas ou suspensas, e a positiva continua positiva depois de pago o débito.

TSE

Informa se há condenação definitiva por crime eleitoral, que corre na Justiça Eleitoral e não aparece nos distribuidores criminais do TJSP nem do TRF3.

STF

Revela processos no STF em nome da parte, inclusive recursos vindos de qualquer tribunal do país, o que complementa a busca de litígios que podem levar a fraude à execução.

Banco Central

Informa se a pessoa é parte em processo sancionador do Banco Central, julgado ou em andamento, o que só importa a instituições financeiras e seus administradores.

TCU

Mostra se a pessoa responde ou é interessada em processo no TCU. Esses processos podem gerar condenação em débito, que já vale como título de cobrança, e indisponibilidade de bens.

MTE

Mostra se a empresa cumpre a cota legal de pessoas com deficiência e reabilitados (Lei 8.213/1991, art. 93), o que interessa a licitações e quase nada à venda ou locação de imóvel.

Cartório de RCPJ

Mostra estatuto ou contrato, alterações e administradores de sociedade simples, associação ou fundação, que não estão na JUCESP, provando quem pode vender ou comprar pela PJ.

MPF

Mostra se a pessoa é ré em ação civil pública do MPF por desmatamento ilegal na Amazônia. A ação pede indenização por danos materiais e morais coletivos, recuperação da área e proibição de usar a terra; a indenização alcança o patrimônio, e a ação corre na Justiça Federal da região do desmatamento, que a certidão do TRF de quem mora em outra região não mostra.

Cartório de Registro de Imóveis

Comprova o regime de bens diferente do legal registrado no Livro 3 do RI do domicílio conjugal, que define quem precisa assinar e se o imóvel é bem comum.

IBAMA

Atesta que a pessoa inscrita no Cadastro Técnico Federal está em dia com as obrigações cadastrais e de relatórios ambientais, relevante só para quem exerce atividade potencialmente poluidora.

TCU

Mostra numa consulta só se a empresa tem sanção que a impede de licitar ou contratar com o poder público, punição pela Lei Anticorrupção ou condenação por improbidade.

Receita Federal

Mostra se a empresa está no Simples Nacional ou é MEI, dado do regime tributário que não revela dívida nem ônus.

Receita Federal

Lista nome e qualificação de cada sócio e administrador, o representante legal quando houver, o país do sócio estrangeiro e o capital social, pela base do CNPJ, sem CPF nem participação de cada sócio.

Serasa Experian

Mostra restrições de crédito da pessoa e as empresas de que ela participa, o que ajuda a achar passivos e a decidir se as empresas também precisam ser analisadas.

Serasa Experian

Mostra restrições de crédito da empresa, como pendências financeiras, protestos e ações, e quem são seus sócios, o que ajuda a medir risco de insolvência.

CVM

Mostra processos administrativos na CVM em que a pessoa aparece como requerente ou interessada, o que só importa para quem atua no mercado de valores mobiliários.

CVM

Mostra se a pessoa é acusada em processo sancionador da CVM, que pode terminar em multa ou em proibição de atuar no mercado de valores mobiliários.

CGU (Portal da Transparência)

Mostra sanções que impedem a pessoa de licitar ou contratar com a administração pública, sem efeito sobre o negócio imobiliário.

ICMBio

Mostra se a pessoa tem embargo de obra, atividade ou área lavrado pelo ICMBio, que exerce o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação federais (Lei 11.516/2007, art. 1º, IV). O embargo proíbe o uso da área, e a consulta do IBAMA, que está no padrão, só verifica os termos de embargo do próprio IBAMA.

MTE

Lista autos de infração e notificações de débito do FGTS em processo eletrônico contra o empregador, inclusive os ainda em discussão, que podem virar dívida.

MTE

Lista autos de infração e notificações de débito do FGTS em processos de papel contra o empregador, que não aparecem na consulta de processos eletrônicos.

CGU (Portal da Transparência)

Reúne num só lugar as sanções administrativas, expulsões de servidores federais e acordos de leniência ligados à pessoa, informação voltada à contratação pública.

PGFN

Mostra se a pessoa está inscrita em dívida ativa da União ou do FGTS como devedora principal, corresponsável ou solidária, com débito em cobrança. Dívida parcelada, garantida, suspensa por decisão judicial ou em negociação não aparece.

ONR

Lista matrículas ligadas ao CPF ou CNPJ nos cartórios do estado pesquisado e indica se o vendedor mantém outros imóveis, o que afasta fraude contra credores quando os distribuidores dão positivo.

SPU

Mostra se há débito de receitas patrimoniais da União, como foro e taxa de ocupação, ligado ao imóvel cadastrado na SPU.

Receita Federal

Prova que as contribuições sociais da construção ou ampliação foram pagas, documento que a lei exige para averbar a obra na matrícula.

Cartório de Registro de Imóveis

Reconstitui a cadeia de títulos dos últimos 20 anos, inclusive transcrições anteriores à matrícula, para achar ônus ou vícios que a certidão da matrícula não mostra.

SPU

Autoriza a escritura e o registro de imóvel em terreno de marinha ou aforado à União e prova o laudêmio pago, sem o que a transferência trava no cartório.

SPU

Pelo nome, reproduz o cadastro do imóvel da União na SPU, identificado pelo RIP; serve para conferir como o imóvel está cadastrado antes de pedir a CAT. A SPU não descreve o conteúdo.

SPU

Informa em que regime o imóvel da União está cadastrado na SPU, ocupação ou aforamento, o que define se o titular paga taxa de ocupação ou foro e se a venda gera laudêmio.

Cartório de Registro de Imóveis

Para imóvel ainda sem matrícula, registrado no sistema de transcrições anterior à Lei 6.015/73, mostra o dono, as alienações e os ônus, o papel que a certidão da matrícula faz nos outros imóveis.

Cartório de Registro de Imóveis

Mostra a convenção registrada, que obriga quem compra ou aluga a unidade e define o rateio das despesas, a administração e as sanções aos condôminos (Código Civil, arts. 1.333 e 1.334); só a registrada vale contra terceiros.

INCRA

Comprova que o perímetro georreferenciado do imóvel rural foi certificado pelo INCRA sem sobreposição, exigência da Lei 6.015/73 para registrar a transferência quando o prazo do decreto vence.

IPHAN

Mostra se o imóvel ou o conjunto onde está é tombado pela União, o que exige autorização prévia do IPHAN para qualquer intervenção.

SPU

Declara se a área é ou não de propriedade da União, para registro, regularização ou prova de domínio pelo ocupante, o que define se a venda depende da SPU (RIP, laudêmio e CAT).

FUNAI

Declara que os limites do imóvel privado confrontante respeitam terra indígena, reserva indígena, terra dominial indígena e área com portaria de restrição de uso da base da FUNAI. Não é emitida se o imóvel incide numa delas (art. 7º), e DRL antiga com sobreposição é revista, com aviso ao Registro de Imóveis para averbação (art. 11).

ONR (RI Digital)

Mostra a imagem da matrícula como arquivada no cartório, para conferir dono, ônus e número antes de pedir a certidão.