Certidões para comprar ou alugar imóvel no Maranhão.

Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.

• Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT16)

  No padrão Tratto

  TRT16

  Lista ações trabalhistas contra a pessoa no Maranhão, no PJe de 1º e 2º graus, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Estadual de Ações Cíveis e Penais On-Line, 1º ou 2º grau, pessoa física (TJMA, Jurisconsult)

  No padrão Tratto

  TJMA

  Certidão única que certifica nada consta de ações cíveis e penais em tramitação contra a pessoa, no 1º ou no 2º grau do Maranhão.

  Prazo: Na horaValidade: 60 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)

  No padrão Tratto

  TRF1

  Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.

  Prazo: 1 diaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)

  No padrão Tratto

  TRF1

  Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

  Prazo: 1 diaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de Débito, CND, ou Positiva com Efeitos de Negativa (Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão)

  No padrão Tratto

  SEFAZ-MA

  Revela débitos de tributos estaduais administrados pela SEFAZ-MA (ICMS, IPVA, ITCD), que podem tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185); ITCD em aberto interessa quando o vendedor herdou o imóvel.

  Prazo: Na horaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de Dívida Ativa (Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão)

  No padrão Tratto

  SEFAZ-MA

  Revela débito inscrito na dívida ativa do Estado, tributário ou não, que a PGE executa; a alienação depois da inscrição presume fraude (CTN, art. 185).

  Prazo: Na horaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, 1º grau (TJMA, Jurisconsult)

  No padrão Tratto

  TJMA

  Aponta pedidos de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial e insolvência civil em tramitação no 1º grau de todo o Maranhão contra a pessoa; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.

  Prazo: Na horaValidade: 60 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região)

  No padrão Tratto

  MPT 16ª Região

  Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no Maranhão, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de procedimentos extrajudiciais em tramitação (Ministério Público do Estado do Maranhão)

  No padrão Tratto

  MPMA

  Mostra procedimentos extrajudiciais em tramitação no MPMA em nome da pessoa, como inquérito civil; a investigação pode virar ação civil pública ou de improbidade com indisponibilidade de bens.

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Simplificada (JUCEMA)

  No padrão Tratto

  JUCEMA

  Mostra nome empresarial, sede, CNPJ, objeto, capital, sócios e participações e filiais, para conferir quem representa a PJ na escritura.

  Validade: sem prazo fixoR$ 72,00Site oficial

• Certidão de Distribuição de 2º grau de pessoa jurídica, cível e criminal (TJMA, Diretoria Judiciária)

  No padrão Tratto

  TJMA

  Aponta ações originárias e recursos cíveis e criminais contra a PJ em tramitação no Tribunal, inclusive execução fiscal, falência e recuperação em grau de recurso.

  Validade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão de Distribuição de Ações Cíveis de pessoa jurídica, 1º grau, pedida à distribuição do fórum (TJMA)

  No padrão Tratto

  TJMA, {comarca}

  Aponta ações e execuções cíveis, inclusive execuções fiscais, contra a PJ na comarca; ação ou execução contra a vendedora pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

  Prazo: 5 diasValidade: sem prazo fixoR$ 74,86Site oficial

• Certidão de Distribuição de Ações Penais de pessoa jurídica, 1º grau, pedida à distribuição do fórum (TJMA)

  No padrão Tratto

  TJMA, {comarca}

  Aponta ações penais contra a PJ na comarca, como crime ambiental; a ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens.

  Prazo: 5 diasValidade: sem prazo fixoR$ 74,86Site oficial

• Certidão de Inteiro Teor do último contrato social ou da alteração consolidada (JUCEMA)

  No padrão Tratto

  JUCEMA

  Traz a cópia certificada do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.

  Validade: sem prazo fixoR$ 71,00Site oficial

• Consulta Pública de processos do PJe de 1º grau por CPF ou CNPJ (TJMA)

  No padrão Tratto

  TJMA

  Mostra processos do PJe de 1º grau em que a PJ é parte, inclusive como autora, em qualquer comarca do Maranhão; serve de triagem para saber em que comarcas pedir a certidão paga.

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaConsulta onlineSite oficial

Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.

• Certidão do Amazônia Protege pelas coordenadas do imóvel rural, área de desmatamento ilegal alvo de ação do MPF

  No padrão Tratto

  MPF

  Mostra se a área do imóvel foi identificada pelo Prodes como desmatamento ilegal e é alvo de ação civil pública do MPF, que pede indenização, recuperação da área e proibição de uso. A reparação ambiental acompanha a terra, e o MPF avisa que quem compra pode virar réu mesmo sem ter desmatado.

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.

• Certidão Negativa de Pessoa Física ou de Pessoa Jurídica (Prefeitura de São Luís, SEMFAZ)

  No padrão Tratto

  Prefeitura de São Luís

  Revela débitos da pessoa com a Prefeitura de São Luís nos tributos administrados pela SEMFAZ, que podem levar à execução fiscal e à fraude à execução.

  Prazo: Na horaValidade: 120 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa do Cadastro Imobiliário do imóvel (Prefeitura de São Luís, SEMFAZ)

  No padrão Tratto

  Prefeitura de São Luís

  IPTU e taxas do imóvel em atraso acompanham o imóvel e passam ao comprador (CTN, art. 130).

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.

• Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU

  No padrão Tratto

  Prefeitura de {cidade}

  Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).

  Validade: sem prazo fixoGratuita

• Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários

  No padrão Tratto

  Prefeitura de {cidade}

  Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).

  Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuita

• Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel

  No padrão Tratto

  Procuradoria do Município de {cidade}

  Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.

  Validade: sem prazo fixoGratuita