Certidões para comprar ou alugar imóvel no Mato Grosso.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Mato Grosso, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
25Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Criminal de 2º Grau, pessoa jurídica (TJMT, requerimento no SEC)
No padrão TrattoTJMT
Aponta ações penais e recursos criminais da empresa no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Certidão Cível de 2º Grau, pessoa jurídica (TJMT, requerimento no SEC)
No padrão TrattoTJMT
Aponta processos cíveis da empresa no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como recursos e ações originárias.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT23)
No padrão TrattoTRT23
Lista ações trabalhistas em tramitação contra a pessoa em Mato Grosso, inclusive as físicas migradas para o PJe, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa Criminal de 1º Grau, pessoa física (TJMT, SEC)
No padrão TrattoTJMT
Aponta ações penais e execuções penais contra a pessoa em qualquer comarca de Mato Grosso, inclusive crime militar da justiça comum, que em MT é julgado no próprio TJMT; ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens. Inquérito antes da denúncia e termo circunstanciado não impedem a negativa (CNGC art. 112).
Certidão Negativa Criminal de 2º Grau, pessoa física (TJMT, SEC)
No padrão TrattoTJMT
Aponta ações penais originárias e recursos criminais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a pessoa.
Certidão Negativa Cível de 1º Grau, pessoa física (TJMT, SEC)
No padrão TrattoTJMT
Aponta processos cíveis ativos contra a pessoa em qualquer comarca de Mato Grosso, na Justiça Comum e nos Juizados, inclusive execução fiscal, família, sucessões e falência, já que desde julho de 2024 a certidão não tem filtro por tipo de ação; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa Cível de 2º Grau, pessoa física (TJMT, SEC)
No padrão TrattoTJMT
Aponta processos cíveis no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como recursos e ações originárias, contra a pessoa.
Certidão Negativa de Débitos Conjunta SEFAZ/PGE, pendências tributárias e não tributárias (Estado de Mato Grosso)
No padrão TrattoSEFAZ-MT e PGE-MT
Revela débitos com o Estado de Mato Grosso, tributários (ICMS, IPVA, ITCD) e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa da PGE, inclusive multas de outros órgãos estaduais inscritas; dívida estadual pode virar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região)
No padrão TrattoMPT 23ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa em Mato Grosso, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCEMAT)
No padrão TrattoJUCEMAT
Mostra a situação da empresa na Junta, o capital, o objeto e quem a administra, para conferir quem assina pela vendedora ou compradora.
Certidão de Distribuição Criminal de 1º Grau, pessoa jurídica (TJMT, pedido no SEC)
No padrão TrattoTJMT
Aponta ações penais em que a empresa figura, como crimes ambientais, em qualquer comarca de Mato Grosso; constrição penal pode alcançar bens da empresa.
Certidão de Distribuição Cível de 1º Grau, pessoa jurídica (TJMT, pedido no SEC)
No padrão TrattoTJMT
Aponta processos cíveis contra a empresa em qualquer comarca de Mato Grosso, na Justiça Comum e nos Juizados, dentro do período e da situação escolhidos no pedido; ação ou execução contra a empresa vendedora pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão de Falência e Recuperação Judicial de 1º Grau (TJMT, pedido no SEC)
No padrão TrattoTJMT
Aponta falência, recuperação judicial e extrajudicial e insolvência civil em que a pessoa figura, como autora ou ré, em qualquer comarca de Mato Grosso; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência, e em MT a recuperação judicial de produtor rural pessoa física é frequente.
Certidão de Inteiro Teor do último contrato social ou da alteração consolidada (JUCEMAT)
No padrão TrattoJUCEMAT
Mostra os poderes de administração e as regras de representação da empresa, para conferir se quem assina pode alienar ou adquirir imóvel. Sem isso, a transferência pode ser anulada.
Certidão de procedimentos extrajudiciais em trâmite nas Promotorias de Justiça (Ministério Público do Estado de Mato Grosso)
No padrão TrattoMPMT
Informa se há procedimentos extrajudiciais do MPMT em trâmite contra a pessoa, como inquérito civil por dano ambiental, urbanístico ou ao consumidor, antes de virar ação. Notícias de fato, inquéritos policiais e processos com vista ao MP ficam de fora.
Consulta de Áreas Embargadas pela SEMA-MT, por CPF/CNPJ do proprietário (SIMLAM)
No padrão TrattoSEMA-MT
Mostra embargo ambiental estadual sobre área da pessoa, que restringe uso e crédito rural e indica auto de infração; a consulta do IBAMA, no padrão, só mostra os embargos federais.
Outras certidões (7)
Certidão Específica de empresas em nome da pessoa física e período no quadro de sócios (JUCEMAT)
JUCEMAT
Declara as empresas registradas em nome da pessoa e o período em que ela esteve no quadro de sócios, o que mostra vínculo societário que pode trazer responsabilidade por dívida da empresa.
Certidão Judicial Criminal, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial Cível, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial para fins eleitorais (TRF1, 1º e 2º graus)
TRF1
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato; lista também processos cíveis arquivados e penas cumpridas nos últimos 8 anos (Res. CJF 680/2020, art. 22), mas não acrescenta risco atual sobre o imóvel além da cível e da criminal.
Certidão On Line do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pessoa física ou jurídica (TCE-MT)
TCE-MT
Mostra restrições da pessoa no TCE-MT, como contas julgadas irregulares e débitos imputados; só pesa para ex-gestor público ou quem contratou com o estado.
Certidão de Objeto e Pé (TJMT)
TJMT
Descreve o estado de um processo específico achado nos distribuidores, para avaliar o risco dele sobre o negócio.
Consulta Processual unificada por nome ou CPF/CNPJ da parte (TJMT, todos os sistemas)
TJMT
Mostra processos em que a pessoa é parte em qualquer sistema do TJMT, de 1º e 2º grau, inclusive arquivados se marcado.
Do imóvel
1Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Certidão do Amazônia Protege pelas coordenadas do imóvel rural, área de desmatamento ilegal alvo de ação do MPF
No padrão TrattoMPF
Mostra se a área do imóvel foi identificada pelo Prodes como desmatamento ilegal e é alvo de ação civil pública do MPF, que pede indenização, recuperação da área e proibição de uso. A reparação ambiental acompanha a terra, e o MPF avisa que quem compra pode virar réu mesmo sem ter desmatado.
Da cidade de Cuiabá
5Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão de Débitos Gerais por CPF ou CNPJ (Prefeitura de Cuiabá)
No padrão TrattoPrefeitura de Cuiabá
Mostra débitos da pessoa com o Município de Cuiabá, como ISS e taxas, e, pelo nome, os demais débitos ligados ao CPF ou CNPJ, que podem virar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Débitos Imobiliária do imóvel, por inscrição (Prefeitura de Cuiabá)
No padrão TrattoPrefeitura de Cuiabá
Revela débitos de IPTU, taxas e dívida ativa do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN art. 130).
Outras certidões (3)
Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Prefeitura de Cuiabá, SMADESS)
Prefeitura de Cuiabá
Certifica o uso e a ocupação permitidos para a área pela LC 389/2015, útil quando o negócio depende de um uso específico do imóvel.
Consulta Prévia de Obras, índices urbanísticos do lote (Prefeitura de Cuiabá, SMADESS)
Prefeitura de Cuiabá
Mostra os índices urbanísticos que a lei de uso e ocupação do solo dá ao lote, para saber o que pode ser construído antes de comprar para construir ou reformar.
Lista de Devedores Municipais, consulta por CPF ou CNPJ (Prefeitura de Cuiabá)
Prefeitura de Cuiabá
Mostra se a pessoa está na lista de devedores ativos do município, como devedora principal, corresponsável ou solidária.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.