Certidões para comprar ou alugar imóvel no Espírito Santo.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Espírito Santo, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
24Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, CEAT, PJe Certidões (TRT17)
No padrão TrattoTRT17
Lista ações trabalhistas em tramitação contra a pessoa no Espírito Santo, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Judicial Criminal (TRF2, abrangência regional: TRF2, JF RJ e JF ES)
No padrão TrattoTRF2
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte no RJ e no ES, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF2, abrangência regional: TRF2, JF RJ e JF ES)
No padrão TrattoTRF2
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no RJ e no ES, no 1º grau, nos juizados e no TRF2, que podem gerar penhora do imóvel ou fraude à execução.
Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual, certidão única de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa (SEFAZ-ES e PGE-ES)
No padrão TrattoSEFAZ-ES
Revela débitos com o Estado do ES, tributários (ICMS, IPVA, ITCMD) e não tributários (multas de órgãos estaduais inscritas), em fase administrativa ou em dívida ativa, que podem tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185). Pela FAQ da PGE, a certidão também não sai com pendência inscrita no CADIN/ES.
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região)
No padrão TrattoMPT 17ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no Espírito Santo, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Negativa de Primeira Instância, natureza Família (TJES)
No padrão TrattoTJES
Aponta ações de família contra a pessoa em qualquer comarca do ES (divórcio, alimentos, união estável), que a natureza Todas (exceto família) não traz; partilha pendente pode atingir o imóvel do vendedor, e execução de alimentos pode levar à penhora.
Certidão Negativa de Primeira Instância, natureza Recuperação Judicial e Extrajudicial, falência e concordata (TJES)
No padrão TrattoTJES
Aponta falência, concordata e recuperação judicial e extrajudicial em qualquer comarca do ES. Pelo Código de Normas (art. 468, II), essa espécie busca a pessoa nos polos ativo e passivo, então mostra também o pedido feito pela própria empresa, que a busca cível (só polo passivo) não mostra; falência e recuperação podem travar ou anular a venda.
Certidão Negativa de Primeira Instância, natureza Todas (exceto família) (TJES)
No padrão TrattoTJES
Aponta, numa certidão só, ações cíveis e criminais distribuídas em qualquer comarca do ES contra a pessoa: na parte cível, execução fiscal, execução patrimonial, órfãos e sucessões (tutela, curatela, interdição), juizado especial cível e da Fazenda Pública; na criminal, execução penal dos sistemas antigos, auditoria militar e juizados criminais. Ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa de Segunda Instância, natureza Criminal (TJES)
No padrão TrattoTJES
Aponta ações penais originárias e recursos criminais no Tribunal de Justiça do ES contra a pessoa.
Certidão Negativa de Segunda Instância, natureza Cível (TJES)
No padrão TrattoTJES
Aponta ações originárias e recursos cíveis no Tribunal de Justiça do ES contra a pessoa, que a certidão de 1ª instância não mostra.
Certidão Negativa do SEEU, execução penal (Ofício de Distribuidor da comarca, TJES)
No padrão TrattoTJES (Ofício de Distribuidor)
Mostra se a pessoa cumpre pena no ES (execução penal no SEEU), sinal de condenação definitiva que pode trazer perdimento de bens ou dívida de multa penal. A certidão online não vê o SEEU (certidão de 2021), e depois do trânsito a ação penal sai da busca criminal.
Certidão Simplificada (JUCEES)
No padrão TrattoJUCEES
Mostra nome empresarial, natureza jurídica, NIRE, CNPJ, endereço, objeto, capital, situação e os dados básicos dos sócios, para conferir quem representa a PJ na escritura.
Certidão de Inteiro Teor do último ato arquivado, contrato social ou alteração consolidada (JUCEES)
No padrão TrattoJUCEES
Traz o texto do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.
Outras certidões (11)
Atestado de Antecedentes Criminais (Polícia Científica do ES, DEPCRIM)
PCIES
Indica registro de antecedente criminal da pessoa no instituto de identificação do ES.
Certidão Específica de Existência de Empresas em Nome de Pessoa Física e de Participação em Empresas (JUCEES)
JUCEES
Lista as empresas registradas no ES em que a pessoa física é ou foi sócia, titular ou administradora.
Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares (TCE-ES)
TCE-ES
Indica se a pessoa teve contas julgadas irregulares pelo TCE-ES, o que pesa para ex-gestor público.
Certidão Negativa de Débito Ambiental, CNDA (IEMA)
IEMA
Revela dívidas, obrigações ou pendências originadas de penalidades ou exigências da legislação ambiental estadual, que viram dívida ativa e execução fiscal.
Certidão Negativa de Primeira Instância, natureza Auditoria Militar (TJES)
TJES
Aponta processos da Auditoria da Justiça Militar estadual, que só alcançam policial e bombeiro militar do ES. O ES não tem tribunal de justiça militar: a auditoria funciona no juízo de Vitória (Ato 07/2012, art. 8º).
Certidão Negativa de Primeira Instância, natureza Criminal (TJES)
TJES
Aponta termos circunstanciados, inquéritos e ações penais contra a pessoa em qualquer comarca do ES, com central de inquéritos, execuções criminais dos sistemas antigos, auditoria militar, júri, tóxicos, trânsito e juizados criminais (Código de Normas, art. 473); ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens. Sai negativa sem condenação transitada em julgado (art. 474).
Certidão Negativa de Primeira Instância, natureza Cível (TJES)
TJES
Aponta ações cíveis contra a pessoa em qualquer comarca do ES, inclusive execução fiscal, execução patrimonial, falência e recuperação, órfãos e sucessões (tutela, curatela, interdição) e juizados especiais cível e da Fazenda Pública (Ato 07/2012, art. 8º; certidão de 2021, observação f).
Certidão Negativa de Primeira Instância, natureza Execuções Fiscais (TJES)
TJES
Aponta execuções fiscais do Estado e dos municípios contra a pessoa no ES; execução fiscal ajuizada torna a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185). Nas comarcas da entrância especial, a execução fiscal estadual tramita só no juízo de Vitória.
Certidão de Objeto e Pé de processo de 2º grau (TJES)
TJES
Descreve o objeto e a fase de um processo que apareceu na certidão de distribuição, para avaliar o risco ao negócio.
Consulta processual de processos físicos de 1ª e 2ª instâncias, por nome da parte (TJES)
TJES
Mostra processos físicos em que a pessoa é parte, inclusive como autora, em qualquer comarca do ES.
Consulta pública de processos do PJe do TJES pelo Portal de Serviços do Poder Judiciário (PDPJ, CNJ)
TJES
Mostra processos eletrônicos do PJe do TJES em que a pessoa é parte, inclusive como autora, o que a certidão negativa não mostra.
Do imóvel
1Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Consulta à relação de bens imóveis e naturais tombados pelo Conselho Estadual de Cultura (Secretaria da Cultura do ES)
No padrão TrattoSecult-ES
Mostra se o imóvel é tombado pelo Estado; tombamento estadual condiciona reformas e intervenções à aprovação da Secult (Lei 2.947/1974).
Da cidade de Vitória
7Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários do imóvel (Prefeitura de Vitória)
No padrão TrattoPrefeitura de Vitória
IPTU e taxas imobiliárias em atraso acompanham o imóvel e passam ao comprador (CTN, art. 130); a certidão só sai negativa se não houver débito na inscrição.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da pessoa física ou jurídica (Prefeitura de Vitória)
No padrão TrattoPrefeitura de Vitória
Revela débitos da pessoa com a Prefeitura de Vitória (ISS, taxas e, pelo nome do contribuinte, demais tributos), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Declaração de Imóveis Tombados ou Identificados como de Interesse de Preservação (Prefeitura de Vitória)
No padrão TrattoPrefeitura de Vitória
Informa o tipo e o grau de proteção municipal da edificação e a legislação que rege as intervenções; tombamento ou interesse de preservação limitam reforma, demolição e uso.
Outras certidões (4)
Certidão de Protesto do Cartório de Protesto de Títulos e Letras de Vitória
Cartório de Protesto de Títulos e Letras de Vitória
Certifica protestos contra a pessoa em Vitória, indício de dívida vencida e de risco de fraude contra credores ou à execução.
Consulta Prévia de Edificações, zoneamento do PDU (Prefeitura de Vitória)
Prefeitura de Vitória
Informa se uma construção pode ser feita no lote pelo zoneamento do Plano Diretor Urbano (Lei 9.271/2018).
Consulta a Projetos Aprovados do imóvel (Prefeitura de Vitória, Desenvolvimento da Cidade)
Prefeitura de Vitória
Mostra o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura para o imóvel, o que ajuda a conferir se a construção existente tem aprovação. Não certifica habite-se nem conclusão da obra.
Espelho do Cadastro Imobiliário do imóvel (Prefeitura de Vitória)
Prefeitura de Vitória
Comprova os dados do cadastro imobiliário: localização, responsável pelo imóvel e informações do lote, da unidade e da edificação, para conferir com a matrícula.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.